br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 903/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2002
Date 2002-08-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL `A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4877

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Ca
“mantas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 903, DE 28 DE AGOSTO DE 2.002
"Concede Subvenção Social “a Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.6.C./M.F.
sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº
92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e
desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros;
prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados,
gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em
consonância com seus fins e possibilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo
serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Especial no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), de acordo com a seguinte
classificação técnica: PUBLEASTO NO
3.0.M. N.º 259
do, 04, 02
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3335043043 Santa Casa Mis. D. Carolina Malheiros ......... R$200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422027 Subvenções Sociais ................ciste R$200.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes da redução total da seguinte dotação do
orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339091000 Sentenças Judiciais eeereerertereereaaeeereerereerareanteas R$200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012002 Precatórios Judiciais ..................ccisi R$200.000,00
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos
recebidos no exercício de 2002 até o mês de março do exercício seguinte, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de agosto de dois mil e dois o
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →