| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL `A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ca “mantas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 903, DE 28 DE AGOSTO DE 2.002 "Concede Subvenção Social “a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.6.C./M.F. sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: PUBLEASTO NO 3.0.M. N.º 259 do, 04, 02 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3335043043 Santa Casa Mis. D. Carolina Malheiros ......... R$200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422027 Subvenções Sociais ................ciste R$200.000,00 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução total da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339091000 Sentenças Judiciais eeereerertereereaaeeereerereerareanteas R$200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012002 Precatórios Judiciais ..................ccisi R$200.000,00 ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2002 até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dois o LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal