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norma nº 1217/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2003
Date 2003-11-13
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4878

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LEI Nº 1.217, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 
2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
projeto constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de novembro de dois mil e três (13.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício
ÓRGÃO 12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO 13 – CULTURA
PROJETO - REFORMA DO PRÉDIO DO MUSEU HISTÓRICO E 
PEDAGÓGICO ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA 
Diagnóstico da Situação Existente
O Museu histórico e pedagógico é considerado um dos melhores do interior 
paulista. Entretanto, o prédio apresenta-se em condições insatisfatórias, exigindo 
uma reforma geral. Devem ser substituídos: o madeiramento do telhado; o piso; 
as portas e janelas; o forro; as redes elétrica e hidráulica. Os serviços de 
acabamento passam pela pintura interna e externa bem como por pequenas obras 
complementares.
Objetivo
Zelar pela conservação do próprio municipal, oferecendo melhores condições de 
visitação pública.
Meta : Atendimento de aproximadamente 410 pessoas por mês, conforme 
registros de presenças.
Recursos Financeiros
Próprios

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