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norma nº 1218/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2003
Date 2003-11-13
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4879

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LEI Nº 1.218, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 
2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
projeto constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de novembro de dois mil e três (13.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício
ÓRGÃO 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO – CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES / INCUBADORA DE 
EMPRESAS
Diagnóstico da Situação Existente
Atualmente, o pequeno e médio empresários encontram dificuldades para se 
estabelecer em virtude dos altos investimentos iniciais (curto prazo). Nem 
sempre disponibiliza de local para a instalação de sua empresa.
Visando incentivar a sua implantação, a Administração Municipal 
disponibilizaria de galpões com as infra estruturas básicas necessárias.
Objetivo
Incentivar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
Meta
Construção de módulos de 120 metros quadrados para abrigar empresas de 
pequeno e médio porte, com área para escritório, administração geral, telefone, 
fax e secretaria. 
Recursos Financeiros
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