| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 4879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.218, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003 “Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o projeto constante do anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e três (13.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício ÓRGÃO 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS PROJETO – CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES / INCUBADORA DE EMPRESAS Diagnóstico da Situação Existente Atualmente, o pequeno e médio empresários encontram dificuldades para se estabelecer em virtude dos altos investimentos iniciais (curto prazo). Nem sempre disponibiliza de local para a instalação de sua empresa. Visando incentivar a sua implantação, a Administração Municipal disponibilizaria de galpões com as infra estruturas básicas necessárias. Objetivo Incentivar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas. Meta Construção de módulos de 120 metros quadrados para abrigar empresas de pequeno e médio porte, com área para escritório, administração geral, telefone, fax e secretaria. Recursos Financeiros Próprios