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norma nº 1220/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2003
Date 2003-11-13
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
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LEI Nº 1.220, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 286.900,00(Duzentos e oitenta e seis mil e 
novecentos reais), objetivando ao reforço de dotações do orçamento vigente, visando 
atender despesas de custeio especificamente com o pagamento de tarifas de água, luz e 
telefone, nos meses de novembro e dezembro do presente exercício, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200102011- Oper. Manut. Depto. Administração ..................................... R$ 5.000,00
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 19.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300112012- Oper. Manut. Depto. Finanças .............................................. R$ 19.400,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 15.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200202016- Oper. Manut. Dos Serv. Urbanos .......................................... R$ 15.500,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.04 – PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200232019- Oper. Manut. Praças, Parques e Jardins ................................ R$ 2.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 225.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200262021- Oper. Manut. Iluminação Pública ......................................... R$ 225.000,00
12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 16.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200342031- Oper. Manut. Depto. Esportes ............................................... R$ 16.000,00
14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039- Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ............................. R$ 4.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 286.900,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545300302025- Oper. Manut. Serv. Trânsito .................................................. R$ 286.900,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
novembro de dois mil e três (13.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício

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