| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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LEI Nº 1.220, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 286.900,00(Duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), objetivando ao reforço de dotações do orçamento vigente, visando atender despesas de custeio especificamente com o pagamento de tarifas de água, luz e telefone, nos meses de novembro e dezembro do presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 05.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200102011- Oper. Manut. Depto. Administração ..................................... R$ 5.000,00 06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 19.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412300112012- Oper. Manut. Depto. Finanças .............................................. R$ 19.400,00 08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 15.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200202016- Oper. Manut. Dos Serv. Urbanos .......................................... R$ 15.500,00 08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.04 – PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200232019- Oper. Manut. Praças, Parques e Jardins ................................ R$ 2.000,00 08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 225.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200262021- Oper. Manut. Iluminação Pública ......................................... R$ 225.000,00 12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 16.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200342031- Oper. Manut. Depto. Esportes ............................................... R$ 16.000,00 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039- Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ............................. R$ 4.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999- Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................ R$ 286.900,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545300302025- Oper. Manut. Serv. Trânsito .................................................. R$ 286.900,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e três (13.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício