| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 905, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.002 “Autoriza prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a: a)prorrogar, até 30/09/2002, o prazo de que trata o Artigo 4º da Lei nº 777, de 17 de janeiro de 2002; bJalterar a data constante do parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 777, de 17 de janeiro de 2002, pela última vez, de 31/05/2002 para 30/09/2002 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dois (03.09.2002). LAERT DE LIMA La Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. Nº254