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norma nº 905/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4882

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 905, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.002
“Autoriza prorrogação de prazo que especifica e dá outras
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
a)prorrogar, até 30/09/2002, o prazo de que trata o Artigo 4º da Lei nº 777, de 17
de janeiro de 2002;
bJalterar a data constante do parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 777, de 17
de janeiro de 2002, pela última vez, de 31/05/2002 para 30/09/2002
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de setembro de dois mil e dois (03.09.2002).
LAERT DE LIMA La
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. Nº254

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