| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.219, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete mil reais), objetivando atender despesas de custeio, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901399 – Obrigações Patronais ................................................................. R$ 16.000,00 31901699 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil ........................................ R$ 6.000,00 33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo ..................................................R$ 21.000,00 0927100032003 – Contribuições Prev. Patronais .......................................... R$ 16.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901199 – Vencimentos Vant. Fixas – P. Civil ......................................... R$ 22.000,00 33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo .................................................R$ 27.000,00 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903699 – Outros Serv. Terceiros – P. Física ............................................. R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo ..................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e três (13.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício