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norma nº 1219/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2003
Date 2003-10-13
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4883

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LEI Nº 1.219, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autoria do Executivo)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete 
mil reais), objetivando atender despesas de custeio, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901399 – Obrigações Patronais ................................................................. R$ 16.000,00
31901699 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil ........................................ R$ 6.000,00
33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo ..................................................R$ 21.000,00
0927100032003 – Contribuições Prev. Patronais .......................................... R$ 16.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901199 – Vencimentos Vant. Fixas – P. Civil ......................................... R$ 22.000,00
33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo .................................................R$ 27.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903699 – Outros Serv. Terceiros – P. Física ............................................. R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo ..................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de novembro de dois mil e três (13.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício

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