| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo a instituir servidão administrativa sobre bem imóvel de sua propriedade em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sobre as áreas dos bens imóveis de sua propriedade, a seguir descriminadas: Área 1: “Faixa de terra, situada na área Institucional VII, no Loteamento Jardim Primavera, na cidade de São João da Boa Vista, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto O, caracterizado no desenho Sabesp TSTT 4707/98, localizado no alinhamento da Rua José Garcia da Silva (Antiga Rua 16), distante 17,527 m da divisa da propriedade que antes pertencia ao espólio de João Ferreira Varzim e atualmente Gleba Cl, da Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral de Aguiar, daí segue com ângulo externo de 239º02'06”” e distância de 4,665 m até o ponto P, confrontando com a Rua José Garcia da Silva (antiga Rua 16) do Loteamento Jardim Primavera; deflete à direita com ângulo externo de 300º57"54” e distância de 17,291 m até o ponto PA, confrontando com área remanescente; deflete à direita com ângulo externo de 241º36"55”* e distância de 9,889 m até o ponto RA, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Loteamento Jardim Primavera; daí segue com rumo (titulado) de 08º33"00”” NE e distância de 1,440 m até o ponto M, confrontando antes com Espólio de João Ferreira Varzim e atualmente com a Gleba Cl da Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral Aguiar; daí segue à direita com deflexão de 118º47'21”º e distância de 5,923 m até o ponto N; deflete à esquerda com ângulo externo de 105º32"12” e distância de 16,975 m até o ponto O, início da presente descrição, sendo que do ponto M ao ponto O, confronta com área remanescente, encerrando esta descrição.” Área 2 : “Faixa de terra, situada na área do Sistema de Lazer III, no Loteamento Jardim Primavera, na cidade de São João da PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 25 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Boa Vista, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto R, caracterizado no desenho Sabesp TSTT 4707/98, localizado na divisa do Sistema de Lazer “II” com a propriedade que antes pertencia ao Espolio de João Ferreira Varzim e atualmente Gleba Cl, da Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral Aguiar, daí segue por uma distância de 3,124 m até o ponto RA, confrontando antes com Espolio de João Ferreira Varzim e atualmente com a Gleba C1 da Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral Aguiar; segue à direita com deflexão de 105º56'28”” e distância de 9,889 m até o ponto PA, confrontando com àrea Institucional VII, do Loteamento Jardim Primavera; deflete à direita com ângulo externo de 298º23'05”” e distância de 5,124 m até o ponto Q; deflete á direita e segue com ângulo externo de 254º27"48”º e distância de 6,765 m até o ponto R, início da presente descrição, sendo que do ponto PA ao ponto R, confronta com área remanescente, encerrando esta descrição”. 81º: As servidões de que trata o “caput” se destinam exclusivamente à instalação de Sistema de Esgoto Sanitário — Emissário de Esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários desta cidade, conforme caracterizado no cadastro 1.005/378 desenho final TSTT 4707/98 da SABESP. 82º: As áreas constantes do “caput” deste artigo foram avaliadas em R$ 547,27 (Quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme laudo avaliatório efetuado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 1.489, de 17 de maio de 2.002. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dois (04.09.2002). LAERT DE Ea Prefeito Municipal