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norma nº 906/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo a instituir servidão administrativa sobre bem imóvel de sua
propriedade em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista através do
Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP
- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sobre as áreas dos bens
imóveis de sua propriedade, a seguir descriminadas: Área 1: “Faixa de terra, situada
na área Institucional VII, no Loteamento Jardim Primavera, na cidade de São João
da Boa Vista, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto O,
caracterizado no desenho Sabesp TSTT 4707/98, localizado no alinhamento da Rua
José Garcia da Silva (Antiga Rua 16), distante 17,527 m da divisa da propriedade
que antes pertencia ao espólio de João Ferreira Varzim e atualmente Gleba Cl, da
Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral de Aguiar, daí segue
com ângulo externo de 239º02'06”” e distância de 4,665 m até o ponto P,
confrontando com a Rua José Garcia da Silva (antiga Rua 16) do Loteamento Jardim
Primavera; deflete à direita com ângulo externo de 300º57"54” e distância de 17,291
m até o ponto PA, confrontando com área remanescente; deflete à direita com
ângulo externo de 241º36"55”* e distância de 9,889 m até o ponto RA, confrontando
com o Sistema de Lazer III, do Loteamento Jardim Primavera; daí segue com rumo
(titulado) de 08º33"00”” NE e distância de 1,440 m até o ponto M, confrontando
antes com Espólio de João Ferreira Varzim e atualmente com a Gleba Cl da
Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral Aguiar; daí segue à
direita com deflexão de 118º47'21”º e distância de 5,923 m até o ponto N; deflete à
esquerda com ângulo externo de 105º32"12” e distância de 16,975 m até o ponto O,
início da presente descrição, sendo que do ponto M ao ponto O, confronta com área
remanescente, encerrando esta descrição.” Área 2 : “Faixa de terra, situada na área
do Sistema de Lazer III, no Loteamento Jardim Primavera, na cidade de São João da
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 25
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Boa Vista, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto R,
caracterizado no desenho Sabesp TSTT 4707/98, localizado na divisa do Sistema de
Lazer “II” com a propriedade que antes pertencia ao Espolio de João Ferreira
Varzim e atualmente Gleba Cl, da Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de
Oscar Cabral Aguiar, daí segue por uma distância de 3,124 m até o ponto RA,
confrontando antes com Espolio de João Ferreira Varzim e atualmente com a Gleba
C1 da Fazenda Santa Rita das Areias, de propriedade de Oscar Cabral Aguiar; segue
à direita com deflexão de 105º56'28”” e distância de 9,889 m até o ponto PA,
confrontando com àrea Institucional VII, do Loteamento Jardim Primavera; deflete à
direita com ângulo externo de 298º23'05”” e distância de 5,124 m até o ponto Q;
deflete á direita e segue com ângulo externo de 254º27"48”º e distância de 6,765 m
até o ponto R, início da presente descrição, sendo que do ponto PA ao ponto R,
confronta com área remanescente, encerrando esta descrição”.
81º: As servidões de que trata o “caput” se destinam
exclusivamente à instalação de Sistema de Esgoto Sanitário — Emissário de Esgoto,
integrante do Sistema de Esgotos Sanitários desta cidade, conforme caracterizado no
cadastro 1.005/378 desenho final TSTT 4707/98 da SABESP.
82º: As áreas constantes do “caput” deste artigo foram
avaliadas em R$ 547,27 (Quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos),
conforme laudo avaliatório efetuado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 1.489,
de 17 de maio de 2.002.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei
serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro
de dois mil e dois (04.09.2002).
LAERT DE Ea
Prefeito Municipal

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