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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 506/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2000
Date 2000-06-14
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4887

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texto integral #

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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 506, DE 14 DE JUNHO DE 2000
" Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio
com o SEBRAE-SP e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº88, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal, devidamente autorizada a celebrar
Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São
Paulo - SEBRAE-SP, objetivando a conjunção de esforços com o propósito de
promoverem o PROGRAMA BRASIL EMPREENDEDOR | para
PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO de empreendedores pelo curso "Orientação
para Crédito”, no período de junho a outubro de 2.000, de acordo com a
minuta que passa a fazer parte desta lei.
ARTIGO 2º: As despesas existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal,
onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO ARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de junho do ano de dois mil (14.06.2000).

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