| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 506, DE 14 DE JUNHO DE 2000 " Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o SEBRAE-SP e dá outras providências" (Projeto de Lei nº88, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal, devidamente autorizada a celebrar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, objetivando a conjunção de esforços com o propósito de promoverem o PROGRAMA BRASIL EMPREENDEDOR | para PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO de empreendedores pelo curso "Orientação para Crédito”, no período de junho a outubro de 2.000, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta lei. ARTIGO 2º: As despesas existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal, onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO ARTINS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil (14.06.2000).