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norma nº 907/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4889

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 907, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a
importância de R$ 71.200,00 (Setenta e um mil e duzentos reais), à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista,
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos,
CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta
Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bem-
estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais,
onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e
sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e
pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 71.200,00
(Setenta e um mil e duzentos reais), de acordo com a seguinte classificação
técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais — Rec. Proj. Sentinela .........R$71.200,00
PUBLICAÇÃO NO
3.0.M. N.º 294
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ................ ii ierremmeerrereeeerererrenrarrecareraras R$ 71.200,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os seguintes recursos:
a)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do
repasse a ser efetuado mediante Termo de Responsabilidade nº 186
MPAS/SEAS/2002, na importância de R$ 55.200,00 (Cinquenta e cinco mil
e duzentos reais).
b)Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo
especificada:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ................. rc erercrerreererereanarracena R$ 16.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
0824400321027 Ampliação Prédio Promoção Social ......................... R$ 16.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente
artigo, serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.002, até o mês de março do exercício seguinte,
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e dois (04.09.2002).
LAERT DE LIMA ma
Prefeito Municipal

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