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norma nº 1222/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2003
Date 2003-11-17
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.222, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003
"Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 
1997, que declara zona estritamente residencial o bairro Jardim 
Nova São João e suas imediações e dá outras providências”
(Autoria do Vereador Alencar Aguiar Neto – PMDB)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro 
de 1997, que declara zona estritamente residencial o bairro Jardim Nova São João e 
suas imediações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º: Fica declarada zona estritamente residencial, com exceção às 
construções destinadas à instalação de hotéis e pousadas, os imóveis localizados no 
bairro Jardim Nova São João e suas imediações.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de novembro de dois mil e três (17.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício

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