| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.222, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003 "Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 1997, que declara zona estritamente residencial o bairro Jardim Nova São João e suas imediações e dá outras providências” (Autoria do Vereador Alencar Aguiar Neto – PMDB) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 1997, que declara zona estritamente residencial o bairro Jardim Nova São João e suas imediações, que passará a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 1º: Fica declarada zona estritamente residencial, com exceção às construções destinadas à instalação de hotéis e pousadas, os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e suas imediações.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e três (17.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício