| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | CONCEDE PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES, QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 908, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002 “Concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: As construções existentes, que necessitem de projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação vigente, deverão atender os seguintes prazos a contar da notificação da Prefeitura Municipal, através do Departamento de Engenharia: 1 — Um ano para comprovar a aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros e apresentar cronograma físico de execução das obras; H — Dois anos para execução das obras ARTIGO 2º: O Departamento de Engenharia fiscalizará, através dos seus Fiscais de Obra a execução das Obras, exigindo o cumprimento do cronograma. & 1º: O não cumprimento do cronograma acarretará as seguintes punições; I- Advertência; II — Multa no valor de 1% do valor venal do imóvel; IH — Multa em dobro; IV - Interdição do prédio; 4 2º: A interdição somente poderá ser efetuada prravés de decreto do executivo. J 0.4. No 250 16 1 oi , [0 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Durante o prazo concedido no artigo primeiro, a Prefeitura Municipal poderá expedir Alvará de Funcionamento em caráter precário para empresas que se instalarem no local. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da interdição do local, o Alvará de Funcionamento também será suspenso até a regularização do prédio. ARTIGO 4º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar esta lei através de decreto. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dois (04.09.2002). LAERT DE fez TEIXEIRA Prefeito Municipal