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norma nº 909/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 909, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente
exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à
Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de
finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo
como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa
Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de
campeonatos, tomeios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica
dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico
das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo
artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (12.01.335043010 —
Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: O pagamento da subvenção de que trata o artigo 1º será efetuado
em uma única parcela no mês de setembro de 2.002, e deverá ser utilizado na sua totalidade
no presente exercício financeiro, para pagamento de despesas com Taxa de Arbitragem e
outros compromissos relativos ao Campeonato Amador da Amizade 1º e 2º Divisão de 2.002.
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no
exercício de 2.002, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º; Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e dois (04.09.2002).
L PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE LIMA TEIXEIRA 1.0.M. N.º 259
Prefeito Municipal 6, OA, OL
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