br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 911/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 911, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2003 e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, $ 2º, da Constituição da República e no artigo 64, inciso XII da Lei Orgânica do
Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o
exercício de 2003, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
NI - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas
respectivas alterações;
IV -— as disposições relativas à dívida pública;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; :
VI - as disposições sobre a Receita e as alterações na legislação tributária
municipal;
V -as disposições finais.
CAPÍTULO H
Das Prioridades e Metas da Administração
ARTIGO 2º: As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2003, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano
Plurianual para o período de 2002-2005, encontram-se detalhadas através dos Anexos
I II, HI, IV e V desta lei.
CAPÍTULO HI
Da estrutura e Organização dos Orçamentos
PUBLICAÇÃO NO
10.M. N.º 299
ml, OA, O
[a mememmremenser
f
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção 1º
Da Lei Orçamentária Anual
ARTIGO 3º: A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
N - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
vinculados, das administrações direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
ARTIGO 4º: Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa por unidades orçamentárias e segundo os conceitos e as classificações
estabelecidos pela Lei Federal nº 4320/64, pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Orçamento e Gestão do Governo Federal e pela Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações subsequentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: As estruturas de programas, projetos,
atividades, códigos e identificação, nos termos do artigo 3º da Portaria nº 42/99, serão
objeto de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 5º: A estrutura orçamentária a ser adotada pelos órgãos
administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo, para fins de alocação dos
recursos financeiros nos orçamentos para o exercício financeiro de 2003, será aquela
fixada através de Decreto Executivo.
ARTIGO 6º: A lei orçamentária discriminará, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
I —- ao pagamento de benefícios previdenciários, para cada categoria de
benefício;
Il — às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
ARTIGO 7º: O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 129 da Lei Orgânica do Município
e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, compondo-se de:
1 - Mensagem;
II - Texto de Lei;
HI — Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e de
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
<<
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) — receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se
elaborou a proposta;
b) — receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) — receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) — despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) — despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) — despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV — Especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações
globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a
realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira,
social e administrativa;
V - descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
$ 1º: Integrarão a Lei de Orçamento:
I— Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;
H — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/64;
HI — Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
& 2º: Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº
4.320/64;
HI - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
IV -Quadro demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção: e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96,
por órgãos, detalhando fontes e valores por programas de trabalhos e grupos de
natureza de despesa;
V — Quadro da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
VI — Quadro demonstrativo da receita corrente líquida com base no artigo 1º,
parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
VII- Quadro demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000;
8 3º: Deverão ainda acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, os
documentos a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
«
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção 2º
Do Orçamento da Autarquia Municipal
ARTIGO 8º: O Orçamento da entidade autárquica observará, na sua
elaboração, as diretrizes, princípios e normas instituídas pela Constituição da
República e pelas legislações federal, estadual, municipal e, no que couber, as
estabelecidas por esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO; Para fins de consolidação do projeto de lei de
Orçamento, a autarquia encaminhará sua proposta orçamentária para 2003 ao Chefe do
Poder Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 15 deste diploma.
ARTIGO 9º: Na programação de suas despesas, a autarquia atenderá as
prioridades e metas constantes do Anexo III desta lei.
Seção 3º
Do Orçamento de Investimentos da Empresa Municipal
ARTIGO 10: O Orçamento de investimentos da empresa municipal
observará as metas e prioridades constantes do Anexo IV da presente Lei, no que
couber.
ARTIGO 11: Para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento,
a empresa encaminhará sua proposta orçamentária para 2003, ao Chefe do Poder
Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 15 desse diploma.
ARTIGO 12: O Orçamento da empresa municipal, não observando as
normas da Lei Federal nº 4.320/64, deve acatar as diretrizes, princípios e regras
instituídas pela Constituição da República e pelas demais legislações federais,
estaduais e municipais, no que couber.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos
ARTIGO 13: Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos
relativos ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios emanados da Constituição da República e, no que couber, os da
Constituição Estadual, os mandamentos, da Lei federal nº 4320/64, da Lei
Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 14: A lei orçamentária atenderá aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade na fixação da despesa e estimativa da receita devendo
ainda considerar a seguinte estratégia de ação política:
e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
IH - austeridade na gestão dos recursos públicos;
WI - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio, tanto na previsão quanto na execução
orçamentárias;
V -redução das desigualdades inter-regiões;
VI - promoção do desenvolvimento sustentável do Município, visando a
geração de empregos e rendas.
VII - democratização do aparelho administrativo municipal, através da criação
de mecanismos de participação e controle pela comunidade.
VIII — reorganização da Administração municipal, modernizando sua estrutura
de pessoal e equipamentos; informatizando, treinando, capacitando e reciclando
funcionários; racionalizando custos € serviços.
ARTIGO 15: Para fins de consolidação do projeto de lei de Orçamento,
o Poder Legislativo encaminhará, até 30 de agosto, ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária para 2003, observadas as determinações contidas nesta lei e na Emenda
Constitucional nº 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO : O repasse mensal ao Legislativo a que se
refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á aos ditames do artigo 8º da
lei nº 101/2000, devendo ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimo ou mediante qualquer outra sistemática ajustada entre os Poderes.
ARTIGO 16: O projeto de lei orçamentária para 2003 deverá promover
o controle social e a transparência visando a que:
I — todo cidadão tenha o direito de participar da elaboração e da execução do
orçamento;
IH — sejam utilizados todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
ARTIGO 17: Será assegurada aos munícipes a efetiva participação na
definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
ARTIGO 18: A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de se atingir superávit primário, visando
garantir a solidez financeira da administração municipal.
ARTIGO 19: Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do art. 9º, e no inciso II do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, os Poderes Executivo e legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para
o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º. Excluem-se do caput desse artigo, as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas relativas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º: No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput desse artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir
hierarquizadas:
I— com pessoal e encargos patronais;
H — com a conservação do patrimônio público, conforme disposto pelo art. 45
da Lei Complementar nº 101/2000;
8 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para a realização de empenhos e movimentação financeira.
ARTIGO 20: Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º deste
diploma, a Lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração
Direta, das autarquias, dos fundos especiais, das fundações e das empresas públicas se:
I - houverem sido adequadamente atendidos, todos os que estiverem em
andamento;
NI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
ARTIGO 21: O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2002, em
valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se
aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
ARTIGO 22: Nenhum compromisso será assumido sem que existam,
dotação orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de desembolso;
ARTIGO 23; É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ARTIGO 24: A abertura de créditos adicionais dependerá da existência
de recursos para a realização da despesa e será precedida de justificativa sobre o
cancelamento e o reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 25: A despesa com serviços de terceiros não poderá exceder o
percentual de receita corrente líquida verificado no exercício de 1999, nos termos do
artigo 72 da Lei Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 26: É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no artigo 3º, 1, a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
& 1º; Para habilitar-se ao recebimento dos recursos a que se refere o
caput, a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos, emitida no exercício de 2003 e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
$ 2º: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais os recursos
foram recebidos.
83º: A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá
estar definida em lei específica.
ARTIGO 27; A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente ocorrerá em
situações que envolvam o atendimento de interesses locais ou regionais, atendidos os
dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 28: A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
ARTIGO 29: A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída, exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor
de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2003,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
ARTIGO 30: O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, 8 4º
da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I — das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no
artigo 212, 8 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III — do orçamento fiscal;
IV — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente este orçamento.
CAPITULO V
Das Disposições Relativas A Dívida Pública
ARTIGO 31: A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento
da despesa decorrente de débitos parcelados junto à Previdência Social.
ARTIGO 32: A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art.
38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais
ARTIGO 33: No exercício financeiro de 2003 a Lei Orçamentária
deverá garantir recursos para atendimento as disposições do inciso X, Artigo 37 da
Constituição Federal (Emenda Constitucional 19/98) e o inciso XI do Artigo 78 da Lei
Orgânica Municipal.
ARTIGO 34: No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal
dos Poderes Legislativo e Executivo observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20, da Lei complementar nº 101/2000.
ARTIGO 35: Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal deverá preservar
os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
ARTIGO 36: Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora
extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, assistência
social, saneamento e limpeza pública.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e as Alterações na Legislação Tributária
ARTIGO 37: A estimativa de receita constante do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2003, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
administração dos tributos municipais com vistas à expansão de base tributária e o
consequente aumento das receitas próprias.
ARTIGO 38: A estimativa de que trata o artigo anterior, levará em
conta, adicionalmente, o impacto produzido por alterações na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
N — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Impostos Predial e
Territorial Urbanos, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções.
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação relativa ao Imposto sobre serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, visando a manutenção do
interesse público e da justiça fiscal.
8 1º: Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá atingir os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
8 2º: A parcela de receita orçamentária, prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação
quando do envio do projeto de lei Orçamentária anual à Câmara de Vereadores, poderá
ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação da matéria.
ARTIGO 39: A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º: Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza financeira, as mesmas exigências referidas no artigo precedente, podendo a
respectiva compensação, alternativamente, produzir-se mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos, bem
como os preços não submetidos à legislação tributária deverão remunerar a atividade
municipal de forma a equilibrar os respectivos custos;
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
ARTIGO 40: Da Lei orçamentária Anual constará autorização para que
o Poder Executivo, nos termos do artigo 167 da Constituição da República, possa
praticar os seguintes atos:
I abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento da despesa, segundo a legislação vigente;
II — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa.
Ni — Contingenciar, as dotações orçamentárias, no todo ou em parte, nos
casos em que a evolução da receita venha a comprometer os resultados previstos para
o exercício.
ARTIGO 41: Para os efeitos do art. 16, $ 3º, da lei complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8666/93.
ARTIGO 42: O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
8 1º; Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do
exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (
um doze avos ) em cada mês.
$ 2º: Com vistas ao cumprimento do disposto pela Lei Complementar nº
101/2000, caberá ao Poder Executivo:
1 — Estabelecer, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, através de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso;
T- Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária constatando a realização das metas estipuladas, as quais, se não
atingidas, implicarão no contingenciamento de dotações da Prefeitura e da Câmara, em
percentual a ser estabelecido de comum acordo entre os Poderes municipais.
HI- Emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando
o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — divulgar, amplamente, inclusive pela Internet os Planos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os Orçamentos, as prestações de contas e os pareceres do Tribunal de
Contas do Estado, os quais ficarão à disposição da comunidade.
ARTIGO 43: O Município aplicará, no mínimo 25% ( vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
ARTIGO 44: O Município aplicará, no mínimo 15% ( quinze por cento
) da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde, conforme
artigo 77, III, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
ARTIGO 45: A utilização de bens municipais por terceiros, terá
remuneração suficiente e adequada.
ARTIGO 46: A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no
art. 167, 8 2º da Constituição, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO; Na reabertura a que se refere o caput, a fonte
de recurso deverá ser identificada como sendo oriunda de exercício anterior.
ARTIGO 47: Além de observar as demais diretrizes estabelecidas neste
diploma, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
será realizada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
programas de governo.
ARTIGO 48: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 49: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de
dois mil e dois (05.09.2002). | |
Lu
LAERT DE LIM
Prefeito Municipal

open original →