| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 911, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República e no artigo 64, inciso XII da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2003, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; NI - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas respectivas alterações; IV -— as disposições relativas à dívida pública; V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; : VI - as disposições sobre a Receita e as alterações na legislação tributária municipal; V -as disposições finais. CAPÍTULO H Das Prioridades e Metas da Administração ARTIGO 2º: As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual para o período de 2002-2005, encontram-se detalhadas através dos Anexos I II, HI, IV e V desta lei. CAPÍTULO HI Da estrutura e Organização dos Orçamentos PUBLICAÇÃO NO 10.M. N.º 299 ml, OA, O [a mememmremenser f PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Seção 1º Da Lei Orçamentária Anual ARTIGO 3º: A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; N - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados, das administrações direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ARTIGO 4º: Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias e segundo os conceitos e as classificações estabelecidos pela Lei Federal nº 4320/64, pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão do Governo Federal e pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO: As estruturas de programas, projetos, atividades, códigos e identificação, nos termos do artigo 3º da Portaria nº 42/99, serão objeto de Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 5º: A estrutura orçamentária a ser adotada pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo, para fins de alocação dos recursos financeiros nos orçamentos para o exercício financeiro de 2003, será aquela fixada através de Decreto Executivo. ARTIGO 6º: A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I —- ao pagamento de benefícios previdenciários, para cada categoria de benefício; Il — às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; ARTIGO 7º: O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 129 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, compondo-se de: 1 - Mensagem; II - Texto de Lei; HI — Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e de despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: << PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a) — receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou a proposta; b) — receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) — receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) — despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) — despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) — despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV — Especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa; V - descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; $ 1º: Integrarão a Lei de Orçamento: I— Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo; H — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/64; HI — Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação; IV — Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração; & 2º: Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº 4.320/64; HI - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. IV -Quadro demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção: e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgãos, detalhando fontes e valores por programas de trabalhos e grupos de natureza de despesa; V — Quadro da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; VI — Quadro demonstrativo da receita corrente líquida com base no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; VII- Quadro demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000; 8 3º: Deverão ainda acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, os documentos a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. « PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Seção 2º Do Orçamento da Autarquia Municipal ARTIGO 8º: O Orçamento da entidade autárquica observará, na sua elaboração, as diretrizes, princípios e normas instituídas pela Constituição da República e pelas legislações federal, estadual, municipal e, no que couber, as estabelecidas por esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO; Para fins de consolidação do projeto de lei de Orçamento, a autarquia encaminhará sua proposta orçamentária para 2003 ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 15 deste diploma. ARTIGO 9º: Na programação de suas despesas, a autarquia atenderá as prioridades e metas constantes do Anexo III desta lei. Seção 3º Do Orçamento de Investimentos da Empresa Municipal ARTIGO 10: O Orçamento de investimentos da empresa municipal observará as metas e prioridades constantes do Anexo IV da presente Lei, no que couber. ARTIGO 11: Para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento, a empresa encaminhará sua proposta orçamentária para 2003, ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 15 desse diploma. ARTIGO 12: O Orçamento da empresa municipal, não observando as normas da Lei Federal nº 4.320/64, deve acatar as diretrizes, princípios e regras instituídas pela Constituição da República e pelas demais legislações federais, estaduais e municipais, no que couber. CAPÍTULO IV Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos ARTIGO 13: Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos relativos ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios emanados da Constituição da República e, no que couber, os da Constituição Estadual, os mandamentos, da Lei federal nº 4320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 14: A lei orçamentária atenderá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade na fixação da despesa e estimativa da receita devendo ainda considerar a seguinte estratégia de ação política: e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; IH - austeridade na gestão dos recursos públicos; WI - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio, tanto na previsão quanto na execução orçamentárias; V -redução das desigualdades inter-regiões; VI - promoção do desenvolvimento sustentável do Município, visando a geração de empregos e rendas. VII - democratização do aparelho administrativo municipal, através da criação de mecanismos de participação e controle pela comunidade. VIII — reorganização da Administração municipal, modernizando sua estrutura de pessoal e equipamentos; informatizando, treinando, capacitando e reciclando funcionários; racionalizando custos € serviços. ARTIGO 15: Para fins de consolidação do projeto de lei de Orçamento, o Poder Legislativo encaminhará, até 30 de agosto, ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2003, observadas as determinações contidas nesta lei e na Emenda Constitucional nº 25/2000. PARÁGRAFO ÚNICO : O repasse mensal ao Legislativo a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á aos ditames do artigo 8º da lei nº 101/2000, devendo ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimo ou mediante qualquer outra sistemática ajustada entre os Poderes. ARTIGO 16: O projeto de lei orçamentária para 2003 deverá promover o controle social e a transparência visando a que: I — todo cidadão tenha o direito de participar da elaboração e da execução do orçamento; IH — sejam utilizados todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. ARTIGO 17: Será assegurada aos munícipes a efetiva participação na definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta. ARTIGO 18: A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de se atingir superávit primário, visando garantir a solidez financeira da administração municipal. ARTIGO 19: Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os Poderes Executivo e legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO $ 1º. Excluem-se do caput desse artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas relativas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º: No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput desse artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir hierarquizadas: I— com pessoal e encargos patronais; H — com a conservação do patrimônio público, conforme disposto pelo art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000; 8 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para a realização de empenhos e movimentação financeira. ARTIGO 20: Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º deste diploma, a Lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, das fundações e das empresas públicas se: I - houverem sido adequadamente atendidos, todos os que estiverem em andamento; NI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; ARTIGO 21: O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2002, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. ARTIGO 22: Nenhum compromisso será assumido sem que existam, dotação orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de desembolso; ARTIGO 23; É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. ARTIGO 24: A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos para a realização da despesa e será precedida de justificativa sobre o cancelamento e o reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. ARTIGO 25: A despesa com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual de receita corrente líquida verificado no exercício de 1999, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 26: É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 3º, 1, a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. & 1º; Para habilitar-se ao recebimento dos recursos a que se refere o caput, a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2003 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais os recursos foram recebidos. 83º: A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá estar definida em lei específica. ARTIGO 27; A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente ocorrerá em situações que envolvam o atendimento de interesses locais ou regionais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000. ARTIGO 28: A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. ARTIGO 29: A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída, exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2003, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 30: O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, 8 4º da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I — das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no artigo 212, 8 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO I — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III — do orçamento fiscal; IV — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. CAPITULO V Das Disposições Relativas A Dívida Pública ARTIGO 31: A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa decorrente de débitos parcelados junto à Previdência Social. ARTIGO 32: A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais ARTIGO 33: No exercício financeiro de 2003 a Lei Orçamentária deverá garantir recursos para atendimento as disposições do inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal (Emenda Constitucional 19/98) e o inciso XI do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal. ARTIGO 34: No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei complementar nº 101/2000. ARTIGO 35: Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal deverá preservar os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. ARTIGO 36: Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, assistência social, saneamento e limpeza pública. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre a Receita e as Alterações na Legislação Tributária ARTIGO 37: A estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2003, contemplará medidas de aperfeiçoamento da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO administração dos tributos municipais com vistas à expansão de base tributária e o consequente aumento das receitas próprias. ARTIGO 38: A estimativa de que trata o artigo anterior, levará em conta, adicionalmente, o impacto produzido por alterações na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I— atualização da planta genérica de valores do Município; N — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Impostos Predial e Territorial Urbanos, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções. III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação relativa ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VII — revisão das isenções dos tributos municipais, visando a manutenção do interesse público e da justiça fiscal. 8 1º: Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá atingir os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º: A parcela de receita orçamentária, prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do envio do projeto de lei Orçamentária anual à Câmara de Vereadores, poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação da matéria. ARTIGO 39: A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. & 1º: Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no artigo precedente, podendo a respectiva compensação, alternativamente, produzir-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 8 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos, bem como os preços não submetidos à legislação tributária deverão remunerar a atividade municipal de forma a equilibrar os respectivos custos; CAPITULO VI Das Disposições Finais ARTIGO 40: Da Lei orçamentária Anual constará autorização para que o Poder Executivo, nos termos do artigo 167 da Constituição da República, possa praticar os seguintes atos: I abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, segundo a legislação vigente; II — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa. Ni — Contingenciar, as dotações orçamentárias, no todo ou em parte, nos casos em que a evolução da receita venha a comprometer os resultados previstos para o exercício. ARTIGO 41: Para os efeitos do art. 16, $ 3º, da lei complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8666/93. ARTIGO 42: O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 8 1º; Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 ( um doze avos ) em cada mês. $ 2º: Com vistas ao cumprimento do disposto pela Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo: 1 — Estabelecer, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; T- Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária constatando a realização das metas estipuladas, as quais, se não atingidas, implicarão no contingenciamento de dotações da Prefeitura e da Câmara, em percentual a ser estabelecido de comum acordo entre os Poderes municipais. HI- Emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO IV — divulgar, amplamente, inclusive pela Internet os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, as prestações de contas e os pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os quais ficarão à disposição da comunidade. ARTIGO 43: O Município aplicará, no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. ARTIGO 44: O Município aplicará, no mínimo 15% ( quinze por cento ) da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde, conforme artigo 77, III, da Emenda Constitucional nº 29/2000. ARTIGO 45: A utilização de bens municipais por terceiros, terá remuneração suficiente e adequada. ARTIGO 46: A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, 8 2º da Constituição, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO; Na reabertura a que se refere o caput, a fonte de recurso deverá ser identificada como sendo oriunda de exercício anterior. ARTIGO 47: Além de observar as demais diretrizes estabelecidas neste diploma, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será realizada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos programas de governo. ARTIGO 48: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 49: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dois (05.09.2002). | | Lu LAERT DE LIM Prefeito Municipal