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norma nº 1224/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2003
Date 2003-10-19
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4896

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LEI Nº 1.224, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 
2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
projeto constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de novembro de dois mil e três (19.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício
ÓRGÃO 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO: REFORMA E ADAPTAÇÃO DO ANTIGO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
Diagnóstico da situação existente
O Departamento de Promoção Social ampliou significativamente sua área de 
atuação com inúmeros novos programas, além de se constituir legalmente, no 
órgão gestor da Assistência Social no Município, o que lhe confere novas 
atribuições, com novas demandas.
O espaço que ocupa atualmente (pequena casa térrea) não atende suas 
necessidades, não dispõe de almoxarifado, há programas ocupando 
precariamente prédios vizinhos (como o do Alistamento Militar). No espaço 
existente, a população não está sendo atendida com o conforto e privacidade 
necessária.
Acrescente-se que não há órgãos com atividades afins com o Departamento de 
Promoção Social que, ou estão mal acomodados, (como é o caso do Conselho 
Tutelar que funciona em duas precárias salas no quintal da casa do 
Departamento de Promoção Social), ou ainda funcionam em espaços 
improvisados, como é o caso do Conselho Municipal da Assistência Social, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal 
do Idoso e COMEN.
OBJETIVOS
1. Favorecer que unidades de prestação de serviços sociais ofereçam à 
população serviços de qualidade, em local central e de fácil acesso;
2. Favorecer a atuação integrada das diversas unidades a serem sediadas no 
prédio do antigo Terminal Rodoviário;
3. Propiciar aos servidores condições de trabalho adequadas e dignas.
META:
Reforma completa do referido prédio e de seu entorno.
RECURSOS:
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