| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO DE LEI NO PLANO PLURIANUAL” |
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LEI Nº 1.225, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003 “Inclui projeto de lei no Plano Plurianual” (Autoria do Executivo) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 o projeto constante do anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e três (19.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício ÓRGÃO 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO: REFORMA E ADAPTAÇÃO DO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO Diagnóstico da situação existente O Departamento de Promoção Social ampliou significativamente sua área de atuação, com inúmeros novos programas, além de se constituir legalmente, no órgão gestor da Assistência Social no Município, o que lhe confere novas atribuições, com novas demandas. O espaço que ocupa atualmente (pequena casa térrea) não atende suas necessidades, não dispõe de almoxarifado, há programas ocupando precariamente prédios vizinhos (como o do Alistamento Militar). No espaço existente, a população não está sendo atendida com o conforto e privacidade necessária. Acrescente-se que não há órgãos com atividades afins com o Departamento de Promoção Social que, ou e estão mal acomodados, (como é o caso do Conselho Tutelar que funciona em duas precárias salas no quintal da casa do Departamento de Promoção Social), ou ainda funcionam em espaços improvisados, como é o caso do Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e COMEN. OBJETIVOS 1. Favorecer que unidades de prestação de serviços sociais ofereçam à população serviços de qualidade, em local central e de fácil acesso; 2. Favorecer a atuação integrada das diversas unidades a serem sediadas no prédio do antigo Terminal Rodoviário; 3. Propiciar aos servidores condições de trabalho adequadas e dignas. META: Reforma completa do referido prédio e de seu entorno. RECURSOS Próprios