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norma nº 912/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id4899

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura
Municipal) a receber em doação o imóvel que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
(Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação uma faixa de servidão
com 797,92m2, melhor identificada como sendo um imóvel com frente para a
Rua Luiz Gambeta Sarmento que mede 8,80m do ponto 1 ao ponto 2 com rumo
de 75º30'57” SE; segue do ponto 2 ao ponto 3 com 91,00m e rumo de 14º16"07”
SW, divisando com terrenos de Refresco Ipiranga S/A; daí deflete à direita e do
ponto 3 ao ponto 4 mede 9,60m com rumo 73º54º04” NW, dividindo com a rua
de servidão existente; novamente deflete à direita do ponto 4 ao ponto 1,
princípio e fim desta demarcação, mediando 90,73m e rumo de 14º46'44”NE,
divisando neste trecho com o imóvel remanescente dos proprietários Antonio de
Freitas e Outros. Abrange o lote acima uma área de 797,92 m?, sendo parte do
título de propriedade do imóvel matriculado sob nº 31800 no CRI local.
ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade de Osvaldo de
Freitas, Antonio de Freitas, Alberto José de Freitas ce Matildes Freitas Pereira,
que se comprometeram à doação por meio do processo administrativo nº3164/95
a, gratuitamente, doá-lo à Prefeitura Municipal, inclusive responsabilizando-se
pela realização da infra-estrutura faltante.
ARTIGO 3º: Para todos os efeitos, foi a área avaliada em R$
22.829,39 por comissão de engenheiros nomeada pela Portaria nº 1.550, de 16
de julho de 2.002.
ARTIGO 4º: Integram a presente lei, a matrícula do imóvel, o
laudo avaliatório e sua portaria. PUBLica: O NO
3.0.M. N.º 459
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores, além das
despesas com as infra estruturas necessárias faltantes, as relativas à transmissão
do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se fizerem necessários.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro
de dois mil e dois (10.09.2002).
LAERT DE L A TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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