| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 |
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LEI Nº 3.314 DE 13 DE JUNHO DE 2.013 “Institui e regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do Município, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º: Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, doravante simplesmente denominadas, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea “d”, do Inciso III, do Art. 146 e Artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e dos Artigos 966, 970 e 1.179, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a “Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”. ARTIGO 2º: Esta lei estabelece normas relativas: I - aos incentivos fiscais; II – alterações no processo de abertura e baixa; III – aos incentivos à geração de empregos; IV – aos incentivos à formalização de empreendimentos; V – a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VI – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII – à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada; IX – à regulamentação do parcelamento de débitos de competência municipal; X – à inovação tecnológica e à educação empreendedora; XI – ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão. ARTIGO 3º: A fim de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI e às ME e EPP, de que tratam os Art. 1º e 2º, o Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, criar o Comitê Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que garantirá a formulação de políticas relacionadas aos temas previstos no Art. 2º. § 1º: O estabelecido no caput dar-se-á conforme diretrizes da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e, alterações posteriores, suplementadas pela legislação do Estado de São Paulo, resoluções do Comitê Gestor do simples Nacional e, sempre que possível atender às recomendações das entidades vinculadas ao setor e das associações de defesa dos interesses das ME e EPP e do MEI. § 2º: O Comitê Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, rege-se: I – Pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, sendo suas propostas de políticas públicas, quando resultante de consenso, encaminhadas ao executivo na forma de projeto de lei ou recomendação, quando seu executor não seja membro do Comitê. Os temas sem consenso serão encaminhados na forma de Relatório, fixando os pontos de convergência e divergência. As diligencias de acompanhamento serão encaminhadas na forma de Representação, fixando os pontos a serem corrigidos. Em todos os casos produzir-se-á breve ata de reunião, quando requerida por qualquer dos seus membros. II – Pelo debate dos textos de suas propostas em Audiências Públicas, prévias ao encaminhamento daquelas ao executivo; § 3º: As funções de membro do Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao município. ARTIGO 4º: Para as hipóteses não contempladas nesta lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. CAPÍTULO II DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ARTIGO 5º: Para os efeitos desta lei, considera-se Microempreendedor Individual, o pequeno empresário, nos moldes da Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 nos Artigos 966, 970 e 1179, caracterizados como Microempresa e com seu registro no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas, conforme o caso, desde que, optante pelo simples nacional, dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1º a 14 do Artigo 18-A e Artigos 18-B e 18-C da Lei complementar n. 123 de 2006 e alterações posteriores. ARTIGO 6º: Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do Artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe o Artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. ARTIGO 7º: Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto nesta lei complementar, incluindo o regime de que trata o capítulo IV, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica definida no parágrafo 4º do Artigo 3º, todos da Lei complementar nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E BAIXA ARTIGO 8º: A Administração Publica Municipal, no âmbito de sua competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, a simplificação dos procedimentos de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes e/ou inócuos, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização de empresas, observando-se especialmente o capítulo III da Lei Complementar nº 123/2006. ARTIGO 9º: Deverá a Administração Publica Municipal, a critério do chefe do executivo, tomar as medidas necessárias à informatização de seus cadastros de contribuintes e demais providências relacionadas aos processos de abertura e baixa de empresas, bem como firmar os convênios para a implantação do cadastro unificado, quando necessário, visando sempre a celeridade. ARTIGO 10: A Administração Publica Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades não impliquem em atendimento ou depósito de mercadorias no local ou que causem qualquer perturbação ao sossego dos demais moradores. ARTIGO 11: A Administração Publica Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto para os casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. § 1º: O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as quais são regidas por regras próprias. § 2º: O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório deverá ser precedido pela expedição da Certidão de Atividade de Consulta Prévia para fins de localização, emitida pela Administração Municipal ou Sala do Empreendedor se esta competência lhe for atribuída; § 3º: A solicitação de aprovação prévia poderá ser requerida por meio eletrônico, através do site oficial do Município, de forma impressa a ser protocolizada no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal ou transmitida por meio da Sala do Empreendedor, cuja resposta deverá ser dada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da solicitação. § 4º: A Administração Pública poderá disponibilizar na internet lista completa dos imóveis da cidade e o tipo de uso, para consulta da população. ARTIGO 12: O Poder Executivo, por meio de decreto, definirá as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. ARTIGO 13: Constatada a inexistência de “Habite-se” o interessado na utilização do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido, caso já tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será expedido Alvará de Funcionamento Provisório. Parágrafo único: O “Habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste Artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado, sendo que findo o prazo sem regularização do imóvel, a inscrição será cancelada. ARTIGO 14: As empresas que estiverem em operação e em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a regularização e nesse período poderão operar com Alvará de Funcionamento Provisório, sob pena de multa e/ou interdição. ARTIGO 15: O Microempreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos, poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente da regularidade de obrigações tributárias devidas pelo atraso na entrega das declarações. ARTIGO 16: Fica isento do pagamento de Taxas e dos Preços Públicos, emolumentos e custos relativos à abertura, alterações cadastrais e encerramento, o Microempreendedor Individual, assim definido de acordo com o § 3º, do Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. ARTIGO 17: O Poder Executivo, por meio de decreto, ouvido o Comitê Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte se instalado, definirá as atividades cujo grau de risco seja considerado alto, que exigirão vistoria prévia. CAPÍTULO IV DA SALA DO EMPREENDEDOR ARTIGO 18: Com o objetivo de orientar os empreendedores simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, a Administração Publica Municipal fica autorizada a criar a Sala do Empreendedor, que terá a finalidade de: I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II – orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; III - orientar e acompanhar a emissão do Alvará Provisório; IV – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes; V - orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; VI – acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição municipal. § 1º: Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. § 2º: Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio oferecidos no Município. CAPÍTULO V DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ARTIGO 19: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterações posteriores e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples e, Código Tributário Municipal, referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto. ARTIGO 20: Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e, Empresas de Pequeno Porte (EPP), inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda. Parágrafo único: Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas ME e EPP enquadradas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, porém não optantes no Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal. ARTIGO 21: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, salvo nos casos em que houver expressa autorização do ente competente para realizar a referida transferência. § 1º: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS na fonte, na forma do Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, excetuando-se os contribuintes que são tributados por valor fixo. § 2º: Constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município. § 3º: O Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto nos §§ 18 e 19, do Artigo 18 da referida Lei Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006. § 4º: Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. ARTIGO 22: Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza ao Microempresário Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos. ARTIGO 23: A administração direta e indireta poderá disponibilizar o requerimento e emissão de certidões e autorizações, por meio eletrônico. ARTIGO 24: Os escritórios de serviços contábeis, na forma do § 22, do Art. 18, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores, recolherão o ISSQN fixo na forma do Código Tributário Municipal. ARTIGO 25: A Administração Pública poderá firmar convênio com o Conselho Regional de Contabilidade a fim de que somente contabilistas devidamente registrados e habilitados possam exercer as atividades pertinentes aos contabilistas perante as repartições públicas municipais. ARTIGO 26: Para as hipóteses não contempladas nesta lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA ARTIGO 27: A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º: Nos moldes do caput deste Artigo, sempre deverá ser observado o critério da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração, exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência. § 2º: A orientação a que se refere este Artigo dar-se-á por meio de Notificação para que seja sanada a irregularidade. § 3º: Vencido o prazo de 15 dias, sem que a irregularidade seja sanada se configurará superada a fase da primeira visita. § 4º: Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas. CAPÍTULO VII DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS ARTIGO 28: Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais e regionais objetivando: I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; III – o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais; IV- apoio às iniciativas de comércio justo e solidário. ARTIGO 29: Para a ampliação da participação dos Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas licitações, a Administração Municipal deverá: I – instituir cadastro próprio para as MEI, ME e as EPP sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a comunicação das mesmas, bem como, estimular o cadastramento destas nos sistemas eletrônicos de compras; II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas. ARTIGO 30: As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida pelo certame, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º: A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste Artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. § 3º: Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente, quando do encaminhamento das propostas, manifestarem a sua condição diferenciada estabelecida pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. ARTIGO 31: Quando não se tratar de MEI, ME ou EPP, a empresa vencedora da licitação deverá proceder de acordo com o Artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações e regulamentações. § 1º: É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. § 2º: O disposto no caput, não é aplicável quando: I – a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; II – a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, respeitado o disposto no Art. 33, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. ARTIGO 32: Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: I – o edital de licitação estabelecerá que os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e, as Empresas de Pequeno Porte (EPP) a serem subcontratadas, deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; II – os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal poderão ser destinados diretamente as MEI, ME ou EPP subcontratadas; III – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MEI, ME e EPP, como condição de assinatura do contrato, bem como, ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; IV – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; V – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IV, a Administração Pública Municipal poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. ARTIGO 33: Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). § 1º: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º: Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste Artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. ARTIGO 34: Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – o MEI, a ME ou a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – não ocorrendo a contratação do Microempreendedor Individual (MEI) da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma do inciso I, do caput deste Artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º, do Artigo anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, pela ME ou EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do Artigo anterior, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º: Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste Artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º: O disposto neste Artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MEI, ME ou EPP. § 3º: No caso de Pregão, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada terá o direito de apresentar nova proposta, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. ARTIGO 35: Para o cumprimento do disposto no Art. 1º, desta lei Complementar, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório na forma do capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI) Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). ARTIGO 36: Aplicam-se para os casos aqui tratados as restrições constantes do Artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006. ARTIGO 37:A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, anualmente, por decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de objetos, a serem efetivadas, no exercício seguinte, na forma desta lei. Parágrafo único: O percentual previsto no caput deverá ser acrescido, anualmente, até os limites máximos permitidos pelo Artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, conforme as espécies de objetos do contrato tenham oferta de preços e qualidade vantajosa para o município. ARTIGO 38: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de junho de dois mil e treze (13.06.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal