| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | “INSTITUI CAMPANHA PARA DIVULGAR AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE” |
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LEI Nº 1.226, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003 “Institui campanha para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade” (Autoria do Executivo) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituída, por esta lei, campanha destinada à divulgação das sérias consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª Idade. ARTIGO 2º: A campanha instituída por esta lei será de responsabilidade do Departamento Municipal de Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no município. ARTIGO 3º: Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizada a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. ARTIGO 5º: Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e três (19.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício