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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 509/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 2000
Date 2000-06-14
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4901

Documents (1)

texto integral #

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b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEEN?º 509, DE 14 DE JUNHO DE 2.000
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
(Projeto de Lei nº92, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um crédito especial adicional na importância de R$ 60.000,00 ( sessenta mil
reais ), destinados a atender despesas com execução de obras de urbanização
de áreas e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa
Habitar Brasil, obedecendo a seguinte classificação técnica:
09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
4110.10573161037- Habitações Urbanas - Programa Habitar Brasil... R$
60.000,00
ARTIGO 2º:- . O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro,
oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Repasse entre o
Município e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal
e o Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Habitar Brasil, na
importância de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ).

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