| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4901 |
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b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEEN?º 509, DE 14 DE JUNHO DE 2.000 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº92, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial adicional na importância de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ), destinados a atender despesas com execução de obras de urbanização de áreas e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Habitar Brasil, obedecendo a seguinte classificação técnica: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4110.10573161037- Habitações Urbanas - Programa Habitar Brasil... R$ 60.000,00 ARTIGO 2º:- . O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Repasse entre o Município e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Habitar Brasil, na importância de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ).