| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | "AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS NO PARQUE DAS NAÇÕES” |
| native_id | 4902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.227, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.003 "Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos educacionais no Parque das Nações” (Autoria do Vereador Pastor José Edson Eleutério – PSDB) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos educacionais no Parque das Nações. ARTIGO 2º: A autorização de que trata o artigo anterior é possibilitar a instalação de estabelecimentos educacionais e a regularização para funcionamento dos estabelecimentos já existentes. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e três (24.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício