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norma nº 1227/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2003
Date 2003-11-24
Ementa"AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS NO PARQUE DAS NAÇÕES”
native_id4902

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LEI Nº 1.227, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.003
"Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos 
educacionais no Parque das Nações”
(Autoria do Vereador Pastor José Edson Eleutério – PSDB)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos 
educacionais no Parque das Nações.
ARTIGO 2º: A autorização de que trata o artigo anterior é possibilitar a 
instalação de estabelecimentos educacionais e a regularização para funcionamento dos 
estabelecimentos já existentes.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de novembro de dois mil e três (24.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício

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