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norma nº 913/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 913, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Sociedade de Estudos Espíritas “João
Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de
Rua e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Estudos Espíritas “João
Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que
visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o município de São
João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros
instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei se
darão através da abertura no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, de um crédito adicional especial na importância de R$
11.126,00 (Onze mil, cento e vinte e seis reais), de acordo com a seguinte
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3350430045 Soc. Estudos Espir. João Batista ......................... R$ 11.126,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ................. R$ 11.126,00
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 254
LE, CA, OU
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do
orçamento vigente:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ................. R$ 11.000,00
449052000 Equip. Mat. Permanente ...................... R$ 126,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 126,00
0824400321027 Ampl. Prédio da Promoção Social ................. R$ 11.000,00
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro
de dois mil e dois. (10.09.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO
BATISTA” | VISANDO O ATENDIMENTO AQ
MIGRANTE/ MORADOR DE RUA
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob n.º 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor
Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG 11.941.584 e
CPF 029.806.838-92, de agora em diante denominado simplesmente de CONVENENTE e de
outro a Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson n.º 34, neste
município, neste ato representada pelo Sr. Luiz Betti, brasileiro, casado, portador do RG
5.162.983, inscrito no CPF n.º 511.299.578-53, de agora em diante denominada simplesmente
CONVENIADA,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo, o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do
albergue notumo municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520,
com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e
encaminhamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE, JORNADA E
REMUNERAÇÃO
O atendimento ao Migrante/ Morador de Rua através da Casa da Solidariedade será executado
por equipe constituída de 02 (dois) Agentes de Segurança que cumprirão jornada de 44 horas
semanais, em escala de revezamento de 12 por 36 horas, e por pessoa para Serviços Gerais,
cuja jornada semanal será de 40 horas.
A remuneração mensal do Agente de Segurança será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e mais
20% (vinte por cento) de adicional notumo, e para Serviços Gerais será de R$ 307,53
(trezentos e sete reais e cinguenta e três centavos) mensais.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
DO CONVENENTE
1. Transferir recursos financeiros para execução do objeto, por intermédio do Fundo
Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
2. Acompanhar, orientar e avaliar a execução do objeto pactuado.
3. Responsabilizar-se pela provisão de gêneros alimentícios, roupas de cama, banho, material
de higiene e limpeza do albergue.
4. Dar ciência à conveniada dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
instrumento;
5.Proceder a seleção do pessoal com a participação da conveniada.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
DA CONVENIADA
1. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio de acordo com a
política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE,
2. Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pela organização e
pagamento do pessoal necessário para o bom desenvolvimento das ações, observando critérios
exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes;
3. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente nas ações pactuadas
neste convênio;
4. Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem financeira, inclusive
fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando-a à disposição da
CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado de toda documentação;
5. Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos.
6.Comunicar aa CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar
relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Programa;
7. Apresentar, mensalmente, balancetes e, anualmente, o balanço bem como os relatórios das
atividades.
8. Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de assessoria técnica,
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa;
9. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa
finalidade;
10. Recolher os encargos sociais e trabalhistas devidos e efetuar a comprovação da quitação,
sempre que solicitado pelo CONVENENTE;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
Para execução do presente objeto serão repassados recursos no valor de R$ 11.126,00 (onze
mil, cento e vinte e seis reais), em iguais parcelas mensais, depositadas até o dia 28 de cada
mês, sendo R$ 9.126,00 (nove mil, cento e vinte e seis reais) destinados a pagamento de
pessoal, encargos sociais e trabalhistas e eventuais rescisões e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de
taxa de administração.
$ 1º: Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos
remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo Municipal de Assistência Social, no prazo de
30 dias, com exceção da verba destinada a taxa de administração.
82º: Os recursos serão aplicados rigorosamente no cumprimento do objeto pactuado.
$3º: No caso de rescisão contratual, se não houver numerário em caixa, que se demonstrará
mediante comprovação, a CONVENENTE repassará para a CONVENIADA, verba destinada
para esse fim, inclusive, em caso de eventual demanda trabalhista, onde deverão ser
observadas as verbas rescisórias de praxe conhecidas tais como aviso prévio, 13º salário
proporcional, férias proporcionais, multa de FGTS, recolhimento previdenciário e demais
cabíveis;
8 4º: Que a CONVENENTE, caso não tenha repassado a verba em tempo oportuno para
administração, ficará responsabilizada pelo pagamento de eventuais multa, e cominações
incidentes no encargo.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos para conta específica na Nossa
Caixa Nosso Banco, Agência......... » Conta Corrente nº.....
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência da data da assinatura a 31 de dezembro de 2.002.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente convênio será objeto do termo Aditivo, na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
O ajuste, objeto deste instrumento, poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer
obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal, seja quem
tenha dado a causa.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas
partes.
E, por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente Convênio em 04 (quatro)
vias de igual forma e teor, para um único feito, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo
assinadas.
São João da Boa Vista, .... de .................... de...
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
LUIZ BETTI
Presidente da Sociedade de Estudos
Espíritas “João Batista”
Testemunhas :
Nome:
RG:
Nome:
RG:

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