| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 913, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei se darão através da abertura no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, de um crédito adicional especial na importância de R$ 11.126,00 (Onze mil, cento e vinte e seis reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3350430045 Soc. Estudos Espir. João Batista ......................... R$ 11.126,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ................. R$ 11.126,00 PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 254 LE, CA, OU PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ................. R$ 11.000,00 449052000 Equip. Mat. Permanente ...................... R$ 126,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 126,00 0824400321027 Ampl. Prédio da Promoção Social ................. R$ 11.000,00 ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dois. (10.09.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” | VISANDO O ATENDIMENTO AQ MIGRANTE/ MORADOR DE RUA O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG 11.941.584 e CPF 029.806.838-92, de agora em diante denominado simplesmente de CONVENENTE e de outro a Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson n.º 34, neste município, neste ato representada pelo Sr. Luiz Betti, brasileiro, casado, portador do RG 5.162.983, inscrito no CPF n.º 511.299.578-53, de agora em diante denominada simplesmente CONVENIADA, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo, o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do albergue notumo municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos. CLÁUSULA SEGUNDA —- DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE, JORNADA E REMUNERAÇÃO O atendimento ao Migrante/ Morador de Rua através da Casa da Solidariedade será executado por equipe constituída de 02 (dois) Agentes de Segurança que cumprirão jornada de 44 horas semanais, em escala de revezamento de 12 por 36 horas, e por pessoa para Serviços Gerais, cuja jornada semanal será de 40 horas. A remuneração mensal do Agente de Segurança será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e mais 20% (vinte por cento) de adicional notumo, e para Serviços Gerais será de R$ 307,53 (trezentos e sete reais e cinguenta e três centavos) mensais. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE 1. Transferir recursos financeiros para execução do objeto, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 2. Acompanhar, orientar e avaliar a execução do objeto pactuado. 3. Responsabilizar-se pela provisão de gêneros alimentícios, roupas de cama, banho, material de higiene e limpeza do albergue. 4. Dar ciência à conveniada dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente instrumento; 5.Proceder a seleção do pessoal com a participação da conveniada. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO DA CONVENIADA 1. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio de acordo com a política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE, 2. Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pela organização e pagamento do pessoal necessário para o bom desenvolvimento das ações, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes; 3. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente nas ações pactuadas neste convênio; 4. Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando-a à disposição da CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado de toda documentação; 5. Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos. 6.Comunicar aa CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Programa; 7. Apresentar, mensalmente, balancetes e, anualmente, o balanço bem como os relatórios das atividades. 8. Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de assessoria técnica, acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa; 9. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa finalidade; 10. Recolher os encargos sociais e trabalhistas devidos e efetuar a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE; CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS Para execução do presente objeto serão repassados recursos no valor de R$ 11.126,00 (onze mil, cento e vinte e seis reais), em iguais parcelas mensais, depositadas até o dia 28 de cada mês, sendo R$ 9.126,00 (nove mil, cento e vinte e seis reais) destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais e trabalhistas e eventuais rescisões e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxa de administração. $ 1º: Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 dias, com exceção da verba destinada a taxa de administração. 82º: Os recursos serão aplicados rigorosamente no cumprimento do objeto pactuado. $3º: No caso de rescisão contratual, se não houver numerário em caixa, que se demonstrará mediante comprovação, a CONVENENTE repassará para a CONVENIADA, verba destinada para esse fim, inclusive, em caso de eventual demanda trabalhista, onde deverão ser observadas as verbas rescisórias de praxe conhecidas tais como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de FGTS, recolhimento previdenciário e demais cabíveis; 8 4º: Que a CONVENENTE, caso não tenha repassado a verba em tempo oportuno para administração, ficará responsabilizada pelo pagamento de eventuais multa, e cominações incidentes no encargo. CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos para conta específica na Nossa Caixa Nosso Banco, Agência......... » Conta Corrente nº..... PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência da data da assinatura a 31 de dezembro de 2.002. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente convênio será objeto do termo Aditivo, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO O ajuste, objeto deste instrumento, poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal, seja quem tenha dado a causa. CLÁUSULA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, para um único feito, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. São João da Boa Vista, .... de .................... de... LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal LUIZ BETTI Presidente da Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” Testemunhas : Nome: RG: Nome: RG: