| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.228, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar as áreas adiante identificadas com a empresa Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. § 1º: A Prefeitura Municipal cederá em definitivo à Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. o imóvel identificado como Gleba 01B, com área de 2.112,49 m2 que tem início no ponto “I” que esta localizado no alinhamento da Avenida Quatro do Distrito Industrial e divisa com a Gleba 1A, deste segue em 33,95 m e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “70”, confrontando até aí com a Avenida Quatro do Distrito Industrial; daí deflete a direita e segue com 107,85 m e rumo de 60º04’02” SE até o ponto ”F”; deste deflete a direita e segue com 71,56 m e rumo de 88º58’58” SW até o ponto “G”; deste deflete a direita e segue com 21,42 m e rumo de 01º01’57” NW até o ponto “H”; deste deflete à esquerda e segue com 20,91 m e rumo de 88º58’58” SW até o ponto “I”, onde teve início esta descrição, confrontando com o ponto “F” até o ponto “I” com Gleba 01. Referido imóvel será objeto de desdobro de área maior e foi avaliado pelos engenheiros da prefeitura municipal nomeados pela Portaria 1.881/2003 em R$ 25.188,17 conforme laudo que segue em anexo e que faz parte integrante desta lei. § 2º: A Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda cederá em definitivo à Prefeitura Municipal o imóvel identificado como Gleba D1, com área de 4.138,39 m2 que teve início no ponto “F” que está localizado na divisa com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (antigo João Nascimento) e Gleba “D2”; deste segue com distância de 138,17 m e azimute de 118º00’ até o ponto 14B confrontando com o Município de São João da Boa Vista (antigo João Nascimento); deste deflete a esquerda e segue com distância de 70,39 m e azimute de 358º59’ até o ponto “68A" confrontado com Maria Helena Cirto Braido e Outro; deste deflete a esquerda e segue com distância de 117,61 m e Azimute de 268º58’58” até o ponto “F”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando com a Gleba “D2”. Referido imóvel será objeto de desdobro e foi avaliado pelos engenheiros da prefeitura municipal nomeados pela Portaria 1.881/2003 em R$ 37.692,45 conforme laudo que segue em anexo e que faz parte integrante desta lei. § 3º: A Empresa Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. renunciará o direito de receber a diferença no valor de R$ 12.504,20, bem como de qualquer indenização a este título. ARTIGO 2º: Integram esta lei a Portaria de nomeação dos peritos avaliadores e o laudo de avaliação. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e três (03.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal