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norma nº 914/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE
native_id4905

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 914, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação mútua com a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE, bem como assinar os respectivos termos
aditivos posteriores, visando desenvolver Programa Especial de Formação, em
nível superior, para os professores efetivos pertencentes à rede municipal de
ensino que possuam formação em nível médio.
ARTIGO 2º: Em virtude dessa lei autorizativa, caberá à FDE
garantir as condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação na
Resolução SE 58, de 29.03.2002, bem como providenciar a contratação dos
serviços necessários ao bom andamento do objeto desse convênio, restando ao
Município a contrapartida dos custos com operação, gestão e manutenção de
equipamentos, com a contratação das universidades, com a reprodução dos
materiais didáticos, com despesas de utilização dos locais de realização do
Programa e com as demais despesas decorrentes do gerenciamento do Programa,
assim como o transporte dos professores da rede municipal de ensino para os
locais de execução do Programa mencionado no artigo 1º.
ARTIGO 3º: As demais condições do convênio deverão ser
estabelecidas através de termo assinado pelo Chefe do Poder Executivo e
representante da FDE — Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada no orçamento de 2.003.
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 294
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de setembro de dois mil e dois (10.09.2002).
e
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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