| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 914, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando desenvolver Programa Especial de Formação, em nível superior, para os professores efetivos pertencentes à rede municipal de ensino que possuam formação em nível médio. ARTIGO 2º: Em virtude dessa lei autorizativa, caberá à FDE garantir as condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação na Resolução SE 58, de 29.03.2002, bem como providenciar a contratação dos serviços necessários ao bom andamento do objeto desse convênio, restando ao Município a contrapartida dos custos com operação, gestão e manutenção de equipamentos, com a contratação das universidades, com a reprodução dos materiais didáticos, com despesas de utilização dos locais de realização do Programa e com as demais despesas decorrentes do gerenciamento do Programa, assim como o transporte dos professores da rede municipal de ensino para os locais de execução do Programa mencionado no artigo 1º. ARTIGO 3º: As demais condições do convênio deverão ser estabelecidas através de termo assinado pelo Chefe do Poder Executivo e representante da FDE — Fundação para o Desenvolvimento da Educação. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento de 2.003. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 294 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dois (10.09.2002). e LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal