| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO”. |
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LEI Nº 1.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, o direito real de uso do imóvel que especifica, à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo”. (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, o direito real de uso à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 62.197.082/0001-63, com sede e foro em São Paulo, Capital, na Rua das Cassuarinas nº 109, Jardim Oriental, de uma área localizada no loteamento Jardim Recanto dos Pássaros, identificada por área institucional 2B, com 4.000,72 m², objeto da matrícula nº 50.160, Livro 2 do CRIA de São João da Boa Vista, melhor discriminada a seguir: “Tem princípio no ponto “0A” (zero) junto à Rua Orlando Matielo (antiga Rua Oito), segue com o rumo de 79º38’58’’ SE e à distância de 28,31 (vinte e oito metros e trinta e um centímetros) até o ponto “1” (um), confrontando com a Rua Orlando Matielo; deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) (R=9,00m/AC=90º) até o ponto “2” (dois), confrontando com a confluência das Ruas Orlando Matielo (antiga Rua Oito) e Canário da Terra (antiga Rua Um); deflete à esquerda e segue com rumo de 10º21’02’’ NE e à distância de 97,69 m (noventa e sete metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto “3” (três), confrontando com a Rua Canário da Terra (antiga Rua Um); deflete à esquerda em curva com o desenvolvimento de 20,75m (vinte metros e setenta e cinco centímetros) (R=9,00m/AC=132º07’23’’), até o ponto “4” (quatro), confrontando com a confluência das Ruas Canário da Terra (antiga Rua Um) e Andorinha (antiga Rua Dez); deflete à esquerda e segue com rumo 58º13’39’’ SW e à distância de 30,03 m (trinta metros e três centímetros) até o ponto “4A” (quatro A), confrontando com a Rua Andorinha (antiga Rua Dez); deflete à esquerda e segue com rumo de 10º21’02’’ SW e à distância de 93,21 (noventa e três metros e vinte e um centímetros) até o ponto 0A (zero A), confrontando com a Área Institucional 2A onde teve início esta demarcação Referido imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 07.0132.002.” ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à construção, pela concedida beneficiária, de sede própria para sua Regional e de desenvolver, concomitantemente, área de lazer e de esportes para utilização da comunidade carente. ARTIGO 3º: Para efeito da concessão de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$153.276,28 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais, vinte e oito centavos), conforme laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 1.911, de 28 de novembro de 2.003 ARTIGO 4º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social. ARTIGO 5º: Fica dispensada a licitação por tratar-se de matéria de interesse público. ARTIGO 6º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 7º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o concedido der ao imóvel objeto do artigo 1º desta lei, destinação diversa daquela para a qual foi deferida. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e três (10.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal