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norma nº 1230/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2003
Date 2003-12-10
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
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LEI Nº 1.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, 
gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, o 
direito real de uso do imóvel que especifica, à Federação dos 
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de 
São Paulo”. 
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, o direito real de uso à Federação dos 
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo, pessoa 
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 62.197.082/0001-63, com 
sede e foro em São Paulo, Capital, na Rua das Cassuarinas nº 109, Jardim 
Oriental, de uma área localizada no loteamento Jardim Recanto dos Pássaros, 
identificada por área institucional 2B, com 4.000,72 m², objeto da matrícula nº 
50.160, Livro 2 do CRIA de São João da Boa Vista, melhor discriminada a 
seguir: “Tem princípio no ponto “0A” (zero) junto à Rua Orlando Matielo (antiga 
Rua Oito), segue com o rumo de 79º38’58’’ SE e à distância de 28,31 (vinte e 
oito metros e trinta e um centímetros) até o ponto “1” (um), confrontando com a 
Rua Orlando Matielo; deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento 
de 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) (R=9,00m/AC=90º) até o 
ponto “2” (dois), confrontando com a confluência das Ruas Orlando Matielo 
(antiga Rua Oito) e Canário da Terra (antiga Rua Um); deflete à esquerda e segue 
com rumo de 10º21’02’’ NE e à distância de 97,69 m (noventa e sete metros e 
sessenta e nove centímetros) até o ponto “3” (três), confrontando com a Rua 
Canário da Terra (antiga Rua Um); deflete à esquerda em curva com o 
desenvolvimento de 20,75m (vinte metros e setenta e cinco centímetros) 
(R=9,00m/AC=132º07’23’’), até o ponto “4” (quatro), confrontando com a 
confluência das Ruas Canário da Terra (antiga Rua Um) e Andorinha (antiga Rua 
Dez); deflete à esquerda e segue com rumo 58º13’39’’ SW e à distância de 30,03 
m (trinta metros e três centímetros) até o ponto “4A” (quatro A), confrontando 
com a Rua Andorinha (antiga Rua Dez); deflete à esquerda e segue com rumo de 
10º21’02’’ SW e à distância de 93,21 (noventa e três metros e vinte e um 
centímetros) até o ponto 0A (zero A), confrontando com a Área Institucional 2A 
onde teve início esta demarcação Referido imóvel encontra-se cadastrado na 
Prefeitura Municipal sob nº 07.0132.002.”
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à 
construção, pela concedida beneficiária, de sede própria para sua Regional e de 
desenvolver, concomitantemente, área de lazer e de esportes para utilização da 
comunidade carente.
ARTIGO 3º: Para efeito da concessão de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído ao imóvel o valor de R$153.276,28 (cento e cinquenta e três mil, 
duzentos e setenta e seis reais, vinte e oito centavos), conforme laudo de avaliação 
fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 1.911, de 28 de novembro 
de 2.003 
ARTIGO 4º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no 
artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse 
social.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a licitação por tratar-se de matéria de 
interesse público.
ARTIGO 6º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, 
e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao 
patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização ou 
retenção.
ARTIGO 7º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o 
concedido der ao imóvel objeto do artigo 1º desta lei, destinação diversa daquela 
para a qual foi deferida.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (10.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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