| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 915, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) a receber em doação o imóvel que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação uma área melhor identificada como sendo um TERRENO em aberto e sem benfeitorias, identificado por ÁREA QUATRO (04) da planta do loteamento denominado PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA, na zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 152,50 m? (cento e cinquenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados), medindo 10,00 (dez) metros de frente para a Rua Cinco (05); 11,20 mis (onze metros e vinte centímetros) nos fundos, confrontando com terras de Paulo Pereira Lima e sua mulher, sendo 5,15 ms com o rumo de 67º00º SE e 6,05 MS, com rumo de 60º00 NE; de um lado mede 14,20 ms (quatorze metros e vinte centimetros), com terras do Sistema de Lazer Um (01); e de outro lado mede 13,80 ms (treze metros e oitenta centímetros), confrontando com terras do Sistema de Lazer Dois (02). Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 21.0043.0080.0000-3 está matriculado no CRI local sob nº 31213, do livro 2. ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECREIO S/C LTDA. que se compromete, por meio do processo administrativo nº 4264/2002 a, gratuitamente, doá-lo à Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Para todos os efeitos, foi a área avaliada em R$ 1.058,93 por comissão de encenheiros nomeada pela Portaria 1558, de 23 de PUPITCAÇÃO NO julho de 2.002. 10.M. Nº5A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: Integram a presente lei, a matrícula do imóvel, o laudo avaliatório e sua portaria. ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores as despesas relativas à transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se fizerem necessários. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dois (10.09.2002). LAERT od TEIXEIRA Prefeito Municipal