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norma nº 1231/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2003
Date 2003-12-18
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004”
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LEI Nº 1.231, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da 
Boa Vista para o exercício de 2.004”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa 
Vista para o exercício de 2.004, estima a receita em R$ 54.653.012,00 (Cinquenta e 
quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e doze reais) para a Administração 
Direta e em R$ 16.665.800,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil 
e oitocentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 71.318.812,00 
(Setenta e um milhões, trezentos e dezoito mil e oitocentos e doze reais), 
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta 
lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 
Receita Tributária ....................................... R$ 12.043.000,00
Receita de Contribuições ........................... R$ 500.000,00
Receita Patrimonial .................................... R$ 1.167.000,00
Receita de Serviços .................................... R$ 95.700,00
Transferências Correntes ........................... R$ 37.850.522,00
Outras Receitas Correntes ......................... R$ 2.996.790,00
Deduções – FUNDEF ..............................(-)R$ 3.576.000,00
Sub Total ............................................................................................... R$ 51.077.012,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência dos Serv. Públicos –IPSJBV
Receita de Contribuições............................ R$ 6.980.800,00
Receita Patrimonial ................................... R$ 100.000,00 R$ 7.080.800,00
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE
Receita Tributária ...................................... R$ 330.000,00
Receita Patrimonial ..................................... R$ 550.000,00
Receitas de Serviços .................................... R$ 8.270.000,00
Outras Receitas Correntes ........................... R$ 435.000,00
Subtotal .................................................................................................. R$ 9.585.000,00
Total .......................................................................................................... R$ 67.742.812,00
ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta será realizada 
segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e 
“Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia 
especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento, conforme a 
seguir se demonstra:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa ................................................................................ R$ 1.575.000,00
04 – Administração .......................................................................... R$ 6.832.015,00
06 – Segurança Pública ....................................................................... R$ 83.200,00
08 – Assistência Social ....................................................................... R$ 2.135.460,00
09 – Previdência Social ...................................................................... R$ 2.235.000,00
10 – Saúde .......................................................................................... R$ 14.874.000,00
12 – Educação .................................................................................... R$ 11.506.837,00
13 – Cultura ....................................................................................... R$ 822.000,00
15 – Urbanismo ................................................................................. R$ 5.211.500,00
16 – Habitação .................................................................................. R$ 567.000,00
18 – Gestão Ambiental ..................................................................... R$ 20.000,00
20 – Agricultura ................................................................................ R$ 260.000,00
22 – Indústria .................................................................................... R$ 20.000,00
23 – Comércio e Serviços ................................................................. R$ 5.000,00
26 – Transporte ................................................................................. R$ 1.150.000,00
27 – Desporto e Lazer ........................................................................ R$ 1.704.000,00
28 – Encargos Especiais .................................................................... R$ 1.546.000,00
99 - Reserva de Contingência ........................................................... R$ 530.000,00
Sub Total ................................................................................ R$ 51.077.012,00
Administração Indireta
Instituto de Previdência dos Serv. Públicos – IPSJBV
04 – Administração ............................................................................ R$ 309.170,00
09 – Previdência Social ..................................................................... R$ 6.183.910,00
99 – Reserva de Contingência ........................................................... R$ 587.720,00
Sub Total ............................................................................... R$ 7.080.800,00
Faculdades Associadas de Ensino S.João Boa Vista - FAE
12 – Educação ....................................................................... R$ 9.575.000,00
99 – Reserva de Contingência ........................................................... R$ 10.000,00
Sub Total ................................................................................ R$ 9.585.000,00
Total ................................................................................................... R$ 67.742.812,00
2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01 – Câmara Municipal .................................................................... R$ 1.780.000,00
Poder Executivo 
02 - Gabinete do Prefeito................................................................... R$ 1.377.800,00
03 - Assessoria de Planejamento e Gestão ....................................... R$ 441.500,00
04 - Assessoria Jurídica .................................................................... R$ 937.800,00
05 - Departamento de Administração ............................................... R$ 1.683.000,00
06 - Departamento de Finanças ........................................................ R$ 2.233.000,00
07 - Departamento de Obras e Viação .............................................. R$ 5.412.915,00
08 - Departamento de Serviços Municipais ...................................... R$ 2.732.700,00
09 - Departamento de Engenharia ..................................................... R$ 1.861.000,00
10 - Departamento de Promoção Social ............................................ R$ 2.153.460,00
11 - Departamento de Cultura e Turismo ......................................... R$ 877.000,00
12 - Departamento de Esportes ........................................................ R$ 1.920.000,00
13 - Departamento de Educação ....................................................... R$ 11.677.837,00
14 - Departamento de Saúde ............................................................. R$ 14.874.000,00
15 - Administração Geral do Município ........................................... R$ 585.000,00
Soma ..................................................................................... R$ 50.547.012,00
99 – Reserva de Contingência .......................................................... R$ 530.000,00
Total da Administração Direta ...................................................... R$ 51.077.012,00
Administração Indireta
16 - Instituto de Prev. Serv. Públicos IPSJBV .......................................... R$ 7.080.800,00
17 - Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE ........... R$ 9.585.000,00
Total da Administração Indireta ............................................................... R$ 16.665.800,00
Total Geral .............................................................................................. R$ 67.742.812,00
ARTIGO 4º: O orçamento de investimentos das empresas públicas, no 
montante de R$ 1.464.550,00 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e
quinhentos e cinquenta reais) será financiado com recursos próprios disponíveis, 
conforme destacado a seguir:
EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 840.000,00
FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO R$ 524.550,00
FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO R$ 100.000,00
TOTAL ........................................................ R$ 1.464.550,00
ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, 
abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e 
fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.194.640,00 (Dezenove milhões, 
cento e noventa e quatro mil e seiscentos e quarenta reais), assim discriminados:
Administração Direta
01 – Assistência Social ........................... R$ 2.135.460,00
02 – Previdência Social .......................... R$ 2.235.000,00
03 – Saúde ............................................... R$ 14.874.000,00
Total ................................................................................... R$ 19.244.460,00
Administração Indireta
Instituto de Prev. Serv. Públicos IPSJBV 
Previdência Básica ......................................................................... R$ 6.183.910.00 
 Total ..................................................................... R$ 6.183.910,00 
Total Geral ..................................................................................... R$ 25.378.370,00
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
I) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do 
valor estipulado no artigo 1º, respectivamente, para as administrações direta e 
indireta.
II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas 
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
III) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 
167 da Constituição Federal.
IV) Suplementar dotações através das quais se realizarem despesas em virtude de 
operações de crédito e/ou recursos a fundo perdido, até o estrito limite de sua 
repercussão na receita orçamentária municipal.
ARTIGO 7º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei 
será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (18.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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