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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 234/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 1956
Date 1956-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.240,00, COMO ABAIXO SE DISPÕE.
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5 1« - Qualquer comissão provinientes da aquisição das ações aludi￾das no artigo 1*, será ainda aplicada na compra d© ações. 
§ 2f l - A compra das referidas ações, poderá ser realizada em três -
quotas, cantando que o pagamento não ultrapassa dexridís dois meses da data da 
vigência da presente lei. 
Arti.ro 2 S - Essa(depeè despesa correrá por conta do excesso do arre￾cadação. 
Artigo 3* - Esta lai entrará em vigor na data de sua publicação, revo. 
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2B de. abril de ?.? -5, 
**••:•*«••:-
LE I ?V;
" 
A^to;1 ]^1 doação lo sepultura perpétua. 
Artigo l 2 Fica a P-cfeltur," "Aricipal ajtorláalc a faaer loa^ão de 
terreno para sepultuaa parpéte.., no Ceiaitéaia Iluai.: iaaal, par a o ex-funcionário 
José Bueno de Cafiargo. 
Artigo 2' - Esta lei entrará eir vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições ara contrário. Sala dns Sessões.. "5 de maio do 19"6. 
**»•;;-#* 
L5I_N«. 23.4 
Dispõe sobre a.abertura de um crédito espe￾cial de Or$ 66.?40,00, cemo abisco se dispõe. 
Artigo 1* -• fica abáfcto na Contadoria Municipal, um crédito especial 
<& Cr$ 66.24-0,00, para ocar^r ac paganonao de vencimentos do Chefe do Serviço 
de Obras Publicas e do Suo-C icfa lo r. ar.mo serviço, confo.?w criação aos cargos 
pela lei n« 212 do 19/JO/laaa , 
Artigo 2 a - o vj.or do prebante crédito se aá coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação p«:'i c presente exercício. 
Artigo 3' 1
 - Este lei or.t7orá era vigor na data de su» publicação, revo￾gadas as disposições em c-ntráno. Sala das Sesscss, 5 de maio de 19BÓ. 
**«•-;;•* * 
LEI Ns 2^1 
Cone :àe insanção do impostos.a Associação Su￾ral da São João da Boa Vista. 
Artigo 1* - ?ica isento de qualquer imposto municipal o imóvel de pro￾priedade da Associação Rural cio Sao Jcão Boa Vista, situado na esquina das rua? 
São João e Dr. Teófilo de Andrade, onde deverá se r instalada a sua aéàe social 
nesta cidade« 

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