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norma nº 1232/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2003
Date 2003-12-18
Ementa“AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4910

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LEI Nº 1.232, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
“Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua 
cessão para instalação de Cooperativa, conforme especifica e dá 
outras providências”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com o 
Senhor Onofre Borges Filho, portador do RG nº 11.564.367 do CPF nº 199.730.478/34, 
Contrato de Locação do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Santa Maria nº 
548, com uma área construída de 200 m².
§ 1º: Fica o Executivo autorizado a estabelecer, junto ao locador, as 
demais cláusulas do contrato de locação.
§ 2º: O prazo de locação é de 12 meses.
§ 3º: O aluguel mensal é de R$400,00 (quatrocentos reais) fixos, no 
período de janeiro a dezembro de 2.004.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o 
imóvel locado, para instalação da COOPERFABRIL – Cooperativa de Prestação de 
Serviços e Produção de Materiais Fabris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.670.167/0001-83.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria 10.01.33903999, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei nº 1.152, de 18 de julho de 2.003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (18.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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