| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO “MUTIRÃO SOCIAL”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”, no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica criado, no Município de São João da Boa Vista, o Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”. ARTIGO 2º: O “MUTIRÃO SOCIAL” compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos de incentivo ao trabalho e orientação social integrados a atividades práticas, a serem realizadas pelos credenciados bolsistas em prol da municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Os cursos de que trata o “caput” deste artigo terão a duração máxima de 6 (seis) meses e serão ministrados por órgãos públicos municipais, estaduais e federais. ARTIGO 3º: A seleção dos candidatos para participarem do “MUTIRÃO SOCIAL” será feita pelo Departamento de Promoção Social. § 1º: São requisitos para participar do programa: I – desemprego de membro da família, desde que não receba seguro desemprego, e/ou situação sócio-econômica de comprovada carência; II – residir pelo menos há 1 (um) ano no município; III – apresentar aptidão física para exercer as atividades previstas no programa; IV – não ter outro membro da família participando do mesmo programa. § 2º: Será considerado núcleo familiar o grupo de parentes residentes sob o mesmo teto. ARTIGO 4º: Os credenciados que freqüentarem os cursos e exercerem as atividades práticas receberão uma bolsa auxílio no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por mês. § 1º: O curso de orientação social será realizado em módulos mensais com carga horária de 6 horas. § 2º: As atividades práticas consistirão em tarefas a serem realizadas 4 (quatro) dias por mês com carga horária de 8 horas diárias. § 3º: Nos dias das atividades práticas, os credenciados bolsistas receberão alimentação. ARTIGO 5º: Serão concedidas, no máximo, 150 (cento e cinquenta) bolsas auxílio por mês. § 1º: A concessão de bolsas auxílio de que trata esta lei não implicará existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional. § 2º: No caso das inscrições superarem o número máximo de vagas, os inscritos serão selecionados através dos seguintes critérios, nessa ordem: I – aqueles que têm maiores encargos familiares (aluguel, membros da família portadores de deficiência, idosos dependentes e sem renda, doentes crônicos); II – mulheres que são arrimos de família; III – os que têm mais tempo de desemprego; IV – os de mais idade. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 7º: O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e três (18.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal