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norma nº 511/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2000
Date 2000-06-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O TRASPORTE DE COISAS E PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS,PORTA A PORTA ,DORAVANTE DENOMINADO"MOTO TÁXI",NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 511, DE 26 DE JUNHO DE 2.000.
“Dispõe sobre o transporte de coisas e pessoas através de
motocicletas, porta a porta, doravante denominado “moto-
táxi”, no município de São João da Boa Vista/SP”
(Projeto de Lei nº83, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO
ARTIGO 1º:- Fica autorizado o serviço de transporte remunerado de coisas,
pessoas, porta a porta, em veículo do tipo motocicleta, no território do
Município de São João da Boa Vista.
4 1º. Compete ao Departamento de Engenharia a organização, gerenciamento
e fiscalização dos serviços de moto-táxi.
8 2º. A exploração do serviço será feita, mediante licença da Prefeitura
Municipal, de conformidade com os interesses e necessidades da população,
por agências, cooperativas ou profissionais autônomos centralizados em
pontos, por meio de permissão.
ARTIGO 2º:- Como meio de transporte, o serviço de moto-táxi somente
poderá ser executado mediante licença da Prefeitura Municipal e Autorização
concedida pela mesma, de conformidade com os interesses e necessidades da
população e nos termos desta lei e respectivos regulamentos.
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- a exploração de serviços no transporte individual de que trata
esta lei, deverá ser executada por agências, cooperativas ou profissionais
autônomos centralizados em pontos, mediante autorização, fornecida pela
municipalidade, preenchidos os requisitos exigíveis.
ARTIGO 3º:- A quantidade máxima inicial de motocicletas que serão
admitidas no serviço de transporte individual de que trata esta lei serão em
número de 200 (duzentos) e a medida que houver o crescimento da população,
será de uma para cada 450 (quatrocentos e cinquenta) habitantes do Município
de São João da Boa Vista, conforme o censo ou estimativa do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPÍTULO H
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção 1
DO MOTOTAXISTA E SEUS REQUISITOS
ARTIGO 4º:- Mototaxista é o prestador de serviços de que trata o artigo 1º
desta lei, pessoa física, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da
motocicleta utilizada para o transporte, com as limitações previstas no inciso |
do artigo 6º, classificado em três tipos, segundo esta lei:
I - autônomo centralizado em pontos;
II - agenciado ou
HI - cooperado.
ARTIGO 5º:- O mototaxista deverá preencher as seguintes condições:
I- residir no Município de São João da Boa Vista no mínimo há 3 (três) anos;
H - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, na data do
requerimento de outorga da Autorização encaminhado à Prefeitura;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/ME);
IV - ser eleitor e possuir comprovante de votação ou justificativa de abstenção
do último pleito eleitoral;
V - estar em pleno gozo de seus direitos civis;
VI - ter inscrição no cadastro municipal, como motociclista ou condutor
autônomo, para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN);
VII - ter apólice nominativa de seguro, contemplando danos pessoais e
materiais, inclusive seguro de vida e invalidez total ou parcial, para
passageiros e terceiros no caso de acidente;
VIII - comprovante de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS), para pessoa física, o autônomo;
IX - atestado fornecido por médico credenciado no Serviço Municipal de
Saúde que comprove que o requerente goza de plena saúde mental e física; e
X - para os homens, estar quite com o serviço militar obrigatório.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os prêmios do seguro a que se refere o inciso VII
serão fixados por decreto municipal.
Seção tl
DOS REQUISITOS QUANTO A MOTOCICLETA
ARTIGO 6º:- Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na
prestação do serviço:
I- o autorizatário, cessionário, permissionário, comodatário, da motocicleta,
deverá comprovar a permissão através de declaração por instrumento público,
comprovada a propriedade plena pelo proprietário declarante;
IH - nos casos de contrato de compra e venda da motocicleta, admite-se a
resolúvel na hipótese fiduciária ou, ainda, ter dela contrato de arrendamento
mercantil (leasing);
HJ - ser licenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) como
veículo de aluguel de passageiros e possuir placa vermelha de identificação;
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LS
A
RS
IV - ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pela Circunscrição
Regional de Trânsito (CIRETRAN) e satisfazer todos os requisitos exigidos
para os fins a que se destina na legislação de trânsito;
V - ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de
trânsito:
a) afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível, faixas
de cor amarela com o dístico “MOTO-TÁXT”.
b) alças metálicas nas laterais, as quais o passageiro possa segurar-se;
c) possuir o escapamento revestido com material isolante de temperatura para
evitar queimaduras;
d) estar equipada com arcos laterais metálicos conhecidos como “mata-
cachorro”;
e) possuir 2 (dois) retrovisores;
f) possuir compartimento adequado e fechado, baú de pequena dimensão de
fibra de vidro ou similar, no caso de transporte de coisas, a ser instalado na
região do bagageiro da motocicleta que possa resguardar a integridade do
objeto, sendo absolutamente vedado o transporte de coisas e pessoa
simultaneamente por um mesmo veículo;
VI - o tempo máximo de vida útil da motocicleta no serviço de que trata esta
lei, será de 15 (quinze) anos, após ser obtido parecer técnico sobre as
condições de segurança e desgaste dos componentes do veículo;
VII - a motocicleta deverá passar por vistoria semestral, na qual se analisará as
condições de segurança e conservação da mesma;
ARTIGO 7º:- Em caso de substituição da motocicleta em razão de acidentes
deverá ser observado o disposto no Inc. VI, do Art. 6º, desta lei.
ARTIGO 8º:- Não serão admitidos veículos com potência de motor inferior a
100 cilindradas cúbicas e nem superior a 250.
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Seção HI
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTOTAXISTA
ARTIGO 9º:- Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta
lei, deve o mototaxista:
I - durante o serviço, estacionar a motocicleta somente nos estacionamentos da
(s) agência (s) ou ponto (s) previamente definidos pelo Poder Público
Municipal;
II - trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada, e, ou uniforme, a ser
determinado pela agência, cooperativa ou pela Prefeitura, no caso dos
autônomos;
HI - portar, além dos documentos de porte obrigatório, exigidos pela
legislação de trânsito, a autorização e alvará fornecidos pela Prefeitura e o
comprovante de seguro, ou da parcela vincenda, previsto nesta lei;
IV - transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete de segurança
com viseira transparente, dentro do prazo de validade fixado pelo fabricante,
para uso durante o transporte;
V - utilizar capacete de segurança nas mesmas especificações do Inciso
anterior;
VI - transportar e oferecer ao passageiro touca descartável;
VII - tratar o passageiro com urbanidade, educação e polidez;
VII - não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista, ou
com taxistas ou com funcionários de empresas de transporte coletivo;
IX - facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as disposições
desta lei;
X - manter o veiculo em boas condições de tráfego e transporte, bem, como as
características a ele fixadas;
XI - apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos
fiscalizadores;
XII - não emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder o veículo a terceiros
para a execução do serviço;
XIII - não induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para a
utilização de moto-táxi em detrimento de outros serviços de transporte de
aluguel, individual ou coletivo;
XIV - portar ostensivamente, para pronta e fácil visualização, crachá de
identificação que conterá o nome, o número da Autorização, a fotografia do
prestador do serviço, a data de vencimento do alvará e a placa do veículo,
além do nome da agência ou cooperativa em caso de mototaxistas filiados a
tais;
XV - obrigatoriamente recusar o transporte de:
a) passageiro que recuse usar capacete de segurança:
b) passageiro com bagagem além da permitida no 8 1º deste artigo;
c) de coisas com tamanho ou peso superiores aos permitidos pelo & 2º deste
artigo e pela legislação de trânsito;
d) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substância entorpecente;
e) passageiro com criança de colo;
f) passageira em visível estado de gravidez;
XVI - é terminantemente proibido o transporte de mais de 1 (um) passageiro
por vez.
XVII - É vedado ao condutor prestar serviços usando short, bermuda, camiseta
cavada ou chinelo.
$ 1º. Por bagagem permitida entende-se, para efeitos desta lei, aquela
acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do
passageiro ou que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN.
$ 2º. O tamanho da coisa da qual será permitida a entrega, não deverá exceder
o tamanho do compartimento adaptado à motocicleta e o peso pelo
CONTRAN.
so
é ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ae
CAPÍTULO
DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
ARTIGO 10:- A autorização para prestação do serviço aos autônomos nos
pontos ou a concessão de Autorização às agências, cooperativas, serão
intransferíveis, e serão requeridas pelo interessado autônomo diretamente à
Prefeitura, ou através das agências ou cooperativas, em caso de prestadores de
serviço filiados, tendo a obrigatoriedade de apresentação dos documentos
previstos no Art. 4º desta lei, e os relativos à motocicleta, inclusive o contrato
de comodato ou termo de cessão, quando se tratar de veículo de propriedade
de terceiro.
8 1º. O deferimento da Autorização pela Prefeitura estará condicionado:
I - ao preenchimento, por parte do interessado autônomo, ou por parte das
agências ou cooperativas, em caso de interessados filiados, a todas as
exigências previstas no Art. 5º desta lei.
IH - à apresentação por parte do interessado autônomo, ou por parte das
agências ou cooperativas, do comprovante do pagamento do IPVA e do
DPVAT relativos ao veículo a ser utilizado no serviço.
$ 2º. Satisfeitos os requisitos anteriores, será expedida Autorização provisória,
por 90 (noventa) dias, improrrogáveis, caso o mototaxista necessite de prazo
para a regularização da motocicleta na CIRETRAN; se não houver tal
necessidade, a Autorização já será a definitiva.
$ 3º. Aos responsáveis pelas agências ou pelas cooperativas, será expedida
concessão provisória, por 90 (noventa) dias corridos, prorrogáveis por mais 30
(trinta) dias úteis para que possam adequar o local de trabalho às exigências da
municipalidade.
$ 4º. Ao mototaxista autônomo ou filiado à agências ou cooperativas, que por
qualquer circunstância, interromper a prestação do serviço, não poderá, em
hipótese alguma, transferir a Autorização para terceiro e a perderá, cabendo,
exclusivamente à Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a
ordem de inscrição dos suplentes interessados.
io]
I- Nos casos das agências ou cooperativas, os responsáveis deverão informar
à Prefeitura, imediatamente, a interrupção da prestação de serviço por algum
de seus filiados, podendo indicar simultaneamente, outro para o
preenchimento da vaga, apresentando toda a documentação exigida por esta
lei, cumprindo todos os requisitos.
a) a nova indicação de filiado fica sujeita à aprovação do Poder Público
Municipal, sendo passível de suspensão da concessão de funcionamento, caso
seja colocado em atividade algum mototaxista ainda não aprovado pela
Prefeitura.
ARTIGO 11:- Cada mototaxista terá o direito a apenas uma Autorização, a
qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser fixada por Decreto
Municipal.
ARTIGO 12:- Serão concedidas Autorizações para mototaxistas autônomos,
somente 20% do total de vagas para a prestação de serviço no município,
contemplando as vagas restantes às agências e cooperativas.
ARTIGO 13:- A atuação de todos os inscritos será anotada no respectivo
livro cadastral.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E
PREENCHIMENTO DAS VAGAS
ARTIGO 14:- Estabelecido o número de vagas para os mototaxistas
autônomos em 20% das vagas admitidas no Artigo 3º e parágrafos desta lei, o
preenchimento dentre os mototaxistas far-se-á pelos critérios abaixo
relacionados, sendo as vagas restantes preenchidas pelas agências ou
cooperativas, na forma da seção específica desta lei.
Pontos de Autônomos:
| - preferencialmente aos que já estejam prestando serviço;
II - sucessivamente por um dos fatores:
a) ter o candidato maior idade;
b) ser a habilitação, na categoria, mais antiga;
c) ser a motocicleta de ano de fabricação mais recente.
is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03
indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e
Industrial, para administração dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após a realização do carnaval a Comissão ficará
encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara
Municipal.
ARTIGO 6º:— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de fevereiro do ano dois mil (22.02.2000).

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