| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NA LEI Nº 57, DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.234, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Altera a redação do artigo 1º e acrescenta um parágrafo na Lei nº 57, de setembro de 1.997, que declara zona estritamente residencial o bairro Jardim Nova São João e suas imediações e dá outras providências” (Autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 1997 e posteriormente alterado pela Lei nº 1.222, de 17 de novembro de 2003, que declara zona estritamente residencial, com exceção às construções destinadas à instalação de hotéis e pousadas, os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e suas imediações, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada zona estritamente residencial, com exceção às construções destinadas à instalação de hotéis e pousadas, clínicas médicas e odontológicas, os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e suas imediações.” Parágrafo Único – A utilização de imóveis para clínicas veterinárias fica restrita às localizações anteriormente estipuladas na Lei”. ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e três (18.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal