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norma nº 1234/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2003
Date 2003-12-18
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NA LEI Nº 57, DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.234, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
“Altera a redação do artigo 1º e acrescenta um parágrafo na Lei 
nº 57, de setembro de 1.997, que declara zona estritamente 
residencial o bairro Jardim Nova São João e suas imediações e 
dá outras providências”
 (Autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 
1997 e posteriormente alterado pela Lei nº 1.222, de 17 de novembro de 2003, que 
declara zona estritamente residencial, com exceção às construções destinadas à 
instalação de hotéis e pousadas, os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João 
e suas imediações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada zona estritamente residencial, com exceção às construções 
destinadas à instalação de hotéis e pousadas, clínicas médicas e odontológicas, os 
imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e suas imediações.”
Parágrafo Único – A utilização de imóveis para clínicas veterinárias fica restrita às 
localizações anteriormente estipuladas na Lei”.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (18.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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