| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | “AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DOS EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, EXTINGUE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Aumenta número de vagas dos empregos de Professor de Ensino Infantil e Professor de Ensino Fundamental, extingue vagas de cargos de provimento efetivo e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Ficam aumentados de 22 (vinte e dois) para 24 (vinte e quatro) o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Infantil e de 43 (quarenta e três) para 51 (cinqüenta e uma) o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Fundamental. ARTIGO 2º: As vagas aumentadas por esta Lei serão preenchidas pelas pessoas aprovadas no concurso realizado no ano de 2.000. ARTIGO 3º: Ao servidor contratado com base nesta lei, que for designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua jornada padrão. ARTIGO 4º: Os servidores contratados para o preenchimento das vagas aumentadas por esta lei, bem como, os demais servidores contratados para o preenchimento de vagas constantes do quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal, submetidos ao regime celetista, após a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do estabelecimento de novo plano de carreiras e benefícios do regime estatutário, poderão, por opção, serem nomeados para ocupar cargos de provimento efetivo, desde que, de igual nomenclatura e mesmos requisitos para o seu preenchimento. PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a opção prevista neste artigo, a data de ingresso no serviço público para fins previdenciários e de benefícios, será considerada a data da nomeação no novo regime (estatutário). ARTIGO 5º: Ficam extintas da tabela D do anexo I da Lei 670/92, as vagas dos cargos constantes no Anexo I desta Lei. ARTIGO 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e três (29.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I VAGAS EXTINTAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA (ANEXO I DA LEI 670/92) TABELA D (GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO) 02 Professor de Ensino Infantil 08 Professor de Ensino Fundamental