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norma nº 1236/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO SÍTIO MACUCO, ESTRADA VELHA SÃO JOÃO – SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, COM ÁREA TOTAL DE 2.757,68 M2, DE PROPRIEDADE DE NATALINO ADOLFO BERNARDO, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003”
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LEI Nº 1.236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura 
Pública, uma área de terra localizada no Sítio Macuco, Estrada 
Velha São João – Santo Antônio do Jardim, neste Município, 
necessárias à construção de escola municipal, com área total de 
2.757,68 m2, de propriedade de Natalino Adolfo Bernardo, já 
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.408, de 18 de 
dezembro de 2.003”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terras 
localizada no Sítio Macuco, Estrada Velha São João Santo Antonio de Jardim, neste 
Município, com área de 2.757,68 m2, necessária à construção de escola municipal, 
de propriedade de NATALINO ADOLFO BERNARDO, cuja descrição encontra-se 
a seguir especificada, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. 
GLEBA DE TERRA – 0,113953719 alqueires = 2.757,68 m2
Proprietário : Natalino Adolfo Bernardo
“Tem início no ponto “1” no alinhamento da Estrada de Acesso Interno, segue 
em diante com distância de 13,45 m e rumo de 85º5’19’’ SW até o ponto “2”, 
confrontando até aí com a Estrada de Acesso interno, deflete à esquerda e 
segue com distância de 77,66 m de rumo e 64º16’15’’ SW até o ponto “3”, 
deflete à esquerda e segue com distância de 8,76m e rumo de 25º43’45’’ SE até 
o ponto “4”, deflete à direita e segue com distância de 20,00m e rumo de 
64º16’15’’ SW até o ponto “5”, deflete à esquerda e segue com distância de 
31,00m e rumo de 25º43’45’’ SE até o ponto “6”, deflete à esquerda e segue 
com distância de 69,43m e rumo de 64º16’15’’ NE até o ponto “7”, deflete à 
esquerda e segue com distância de 34,76m e rumo de 25º43’45’’ NW até o 
ponto “8”, deflete à direita e segue com distância de 40,71m e rumo de 
64º16’15’’ NE até o ponto “1” onde teve início e fim esta descrição, 
confrontando do ponto “2” até o ponto “1” com Área Remanescente”.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo 
valor de R$ 2.938,83 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três 
centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados 
através da Portaria nº 1.923, de 15 de dezembro de 2003.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a 
finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 1.408, de 18 de dezembro de 2.003, para construção de escola municipal.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta 
lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de 
crédito adicional especial.
ARTIGO 5º : As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade 
do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 
1.923 de 15 de dezembro de 2003 e o laudo de avaliação integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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