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norma nº 918/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 918, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002
"Dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências"
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
CAPÍTULO
Da Definição
ARTIGO 1º: Para fins desta lei considera-se ambulante a pessoa
física capaz, matriculada ou não na Prefeitura Municipal, que exerça atividade
comercial ou prestação de serviço, sem estabelecimento fixo.
ARTIGO 2º: Os ambulantes para fins de regulamentação serão
classificados em duas categorias que são:
I-PERMANENTES;
IH - EVENTUAIS.
ARTIGO 3º: Permanentes são ambulantes residentes no município,
regularmente cadastrados.
ARTIGO 4º: Eventuais são ambulantes residentes ou não no
município, não inscritos e que exerçam a atividade eventualmente.
ARTIGO 5º: Os ambulantes permanentes e eventuais serão
classificados em três classes:
A: . UBLICAÇÃO NO
A — Com auxílio de equipamentos; ' 0.M. N.º GO
B — Sem auxílio de equipamentos; 30
€ — Com exposição. ed
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 6º: São considerados ambulantes com auxílio de
equipamentos os que se utilizarem de carrinhos, veículos ou quaisquer outros
semelhantes sem ponto fixo.
ARTIGO 7º: São considerados ambulantes sem auxílio de
equipamentos, os que portarem os produtos em recipientes de transporte
individual (cestos, sacolas etc.) ou sem nenhum recipiente.
ARTIGO 8º: São considerados ambulantes com exposição os que
montarem barracas, estacionarem veículos ou outros semelhantes ou expuserem
provisoriamente os produtos em via ou logradouro público ou imóvel particular.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para ser considerado ambulante, a
exposição não poderá permanecer no local, deverá ser removida diariamente,
não podendo ter local de armazenagem de produtos ou equipamentos e
construções que caracterizem estabelecimento permanente.
CAPÍTULO II
Da Concessão da Licença
ARTIGO 9º: Somente será expedida licença para ambulante da
classe “C” para os pertencentes a categoria I, exceto em eventos especiais,
quando poderá ser expedida também para ambulantes da categoria II.
ARTIGO 10: Não será expedida licença da categoria II para a zona
central da cidade, exceto em eventos especiais.
ARTIGO 11: A zona central para efeito de expedição de licença
será definida em regulamento.
ARTIGO 12: A licença para a atividade de ambulante da categoria
I, será expedida preferencialmente aos portadores de deficiência física e idosos
desempregados, acima de 65 anos.
ARTIGO 13: Somente será expedida licença a que se refere o
artigo anterior, pelo Diretor do Departamento de Finanças / Prefeito Municipal,
após parecer favorável do Departamento de Promoção Social e da Comissão de
Estudos Sobre a Instalação de Comércio Ambulante.
a A
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 14: Somente serão concedidas licenças para a categoria I
até o limite de vagas existentes.
ARTIGO 15: Todos os veículos que comercializarem alimentos
deverão possuir certificado de vistoria sanitária e estão proibidos de instalar área
de consumação junto ao veículo.
ARTIGO 16: Toda cozinha utilizada para produção de alimentos
para venda em comércio ambulante deverá possuir licença de funcionamento
fornecido pela VISA — Vigilância Sanitária.
ARTIGO 17: O trabalho de ambulante é pessoal e intransferível.
ARTIGO 18: É vedada a concessão de mais de uma licença para a
mesma pessoa, ou para pessoa que faça parte da renda familiar, ou que tenha
concessão ou permissão municipal de qualquer tipo.
ARTIGO 19: A licença da categoria II, será expedida pelo Setor de
Fiscalização de Ambulantes.
ARTIGO 20: A licença será precária, podendo ser cassada pela
administração, através do Setor de Fiscalização de Ambulantes, quando não
satisfazer as exigências desta lei.
CAPÍTULO HI
Das Vagas
ARTIGO 21: O número de licença da categoria I será definida em
regulamento, bem como os locais, onde as atividades poderão ser exercidas.
ARTIGO 22: Não será permitido a transferência de vagas ou
Licença; quando houver desistência, o responsável ou o seu representante legal,
informará a administração por escrito, através do protocolo geral.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de falecimento ou invalidez do
permissionário, o cônjuge ou dependente terá prioridade na redistribuição.
CAPÍTULO IV
Da Comissão
f
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ARTIGO 23: O local da atividade e o parecer prévio para a
concessão da licença, serão definidos por Comissão de Estudos sobre a
Instalação de Comércio Ambulante, que será nomeada pelo Prefeito, tendo
representantes da Área de Fiscalização, Engenharia, Gabinete do Prefeito,
Serviços Municipais, Associação Comercial, Câmara Municipal , Vigilância
Sanitária e Ambulante.
CAPÍTULO V
Da Solicitação
ARTIGO 24: Os pedidos serão efetuados junto ao protocolo geral
da prefeitura, através de requerimento que deverá especificar:
a) nome;
b) endereço;
c) atividade pretendida;
d) RG.;
e) CPF.;
f) descrição dos equipamentos a ser utilizados;
g) data de nascimento;
h) motivo da solicitação;
1) telefone;
j) assinatura do requerente.
ARTIGO 25: Deverá juntar ao requerimento os seguintes
documentos:
a) cópia do CPF;
b) cópia do RG;
c) comprovante de endereço.
ARTIGO 26: Comprovado qualquer irregularidade nas
informações ou documentos a solicitação será negada e o processo arquivado.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
ARTIGO 27: Quando tratar-se de comercialização de produtos
alimentícios, o interessado ficará sujeito a prévia aprovação e a fiscalização da
vigilância sanitária.
ARTIGO 28: O ambulante deverá manter rigorosa higiene pessoal,
dos equipamentos e do local.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 29: O ambulante deverá portar crachá de identificação,
com nome endereço, número da licença e foto da pessoa autorizada.
ARTIGO 30: Não será permitido a comercialização de:
I —- medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
II — produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou
psíquica;
HI — qualquer substância inflamável ou explosiva;
IV — fogos de artifícios;
V — animais vivos ou embalsamados;
VI lingúiças, peixes e carnes de qualquer espécie;
VII — enlatados, conservas e laticínios;
VIII — frutas retalhadas;
ARTIGO 31: Será proibido ainda ao ambulante:
I — exercer a atividade em locais não permitidos;
XI - ceder a terceiros, a qualquer título, sua Licença;
III — vender mercadorias não constantes da licença;
IV — expor ou depositar mercadorias e utensílios na área externa do
seu equipamento, nos leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias públicas;
V- exercer a atividade sem portar a devida permissão;
VI — não cumprir as determinações da Administração Municipal ou
de seus agentes.
VII — exercer a atividade em locais insalubres quando tratar-se de
alimentos, que será determinado pela VISA — Vigilância Sanitária.
VIII — estacionar veículo ou qualquer outro equipamento ou expor
mercadorias em locais e horários destinados a Zona Azul, exceto em eventos
especiais autorizados pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
ARTIGO 32: Verificada qualquer irregularidade, a Fiscalização
Sanitária, Fiscalização de Serviços Públicos ou qualquer servidor devidamente
designado pelo Prefeito Municipal, através de portaria de nomeação, tomarão as
seguintes providências, independente da ordem, de acordo com a gravidade da
infração e a critério da Administração, respeitadas as áreas de competência:
1 — notificação para regularização;
HM - multa;
1 — multa em dobro;
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IV - cassação da Licença.
PARÁGRAFO ÚNICO: O ambulante que estiver funcionando
sem Licença, terá a mercadoria e equipamentos apreendidos.
ARTIGO 33: A multa por qualquer infração é de R$ 100,00 (Cem
Reais), atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 34: Apreendida a mercadoria ou equipamento, somente
será liberado após pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais)
atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal e diária de
R$10,00 (Dez Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura
Municipal, até o limite de 15 dias, quando a municipalidade poderá leiloar ou
doar às entidades beneficentes do município, Fundo Social de Solidariedade ou
Merenda Escolar.
& 1º: As mercadorias perecíveis com procedência terão prazo de 24
(vinte e quatro) horas para retirá-la, vencido o prazo será doado, a fim de evitar
a deterioração dos produtos.
& 2º: As mercadorias perecíveis sem procedência, serão
inutilizadas.
ARTIGO 35: O não recolhimento do preço público e da Taxa de
Licença por um período superior a 30 dias do vencimento, acarretará a
suspensão da Licença até a regularização.
CAPÍTULO VII
Dos Emolumentos Devidos
ARTIGO 36: Os ambulantes da categoria I serão cadastrados e
recolherão os seguintes emolumentos:
I— Taxa de Licença no valor de R$100,00 (Cem Reais) atualizados
de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal/ano divididos em 12
parcelas ou à vista, conforme regulamento;
KH — Preço Público da área ocupada, dividido em 12 parcelas ou à
vista, conforme regulamento. '
ARTIGO 37: Os ambulantes da categoria II, somente obterão a
Licença, mediante pagamento de Taxa de Licença diária de R$30,00 (Trinta
Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal/dia
Ts
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por pessoa física que explorar a atividade e preço público referente a área
ocupada, antecipadamente ao exercício da atividade.
ARTIGO 38: Quando os ambulantes da categoria II, forem
flagrados pelos fiscais exercendo a atividade sem a devida Licença, será devido
o recolhimento da taxa e multa no valor de R$30,00 (Trinta Reais) atualizados
de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal ou a apreensão da
mercadoria.
8 1º: Não havendo possibilidade de recolhimento direto na
tesouraria, fica O fiscal autorizado a receber o valor inerente à taxa, mediante
emissão de recibo numerado, constando: nome e endereço completos, telefone e
RG.
8 2º: Os valores recebidos serão recolhidos na tesouraria no
primeiro dia útil após a emissão do recibo, através de guia de receita que deverá
ser anexada a este.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
ARTIGO 39: Eventos especiais promovidos pela administração
terão regulamentos próprios, respeitadas as legislações federais, estaduais e
municipais de Vigilância Sanitária.
ARTIGO 40: A Licença não dará direito à participação em eventos
especiais promovidos pela prefeitura.
ARTIGO 41: A concessão da Licença não gera direito à trabalho
em locais específicos.
ARTIGO 42: Quando a atividade exigir a exposição, esta será feita
em locais pré-determinados pela comissão, podendo ser alterado a qualquer
tempo de acordo com o interesse da administração municipal.
ARTIGO 43: O Prefeito Municipal poderá autorizar o
funcionamento por prazo determinado de atividades ambulantes realizados por
entidades beneficentes e sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no
município.
TISICIO Irrumnicapes: —

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