| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 918, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002 "Dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... CAPÍTULO Da Definição ARTIGO 1º: Para fins desta lei considera-se ambulante a pessoa física capaz, matriculada ou não na Prefeitura Municipal, que exerça atividade comercial ou prestação de serviço, sem estabelecimento fixo. ARTIGO 2º: Os ambulantes para fins de regulamentação serão classificados em duas categorias que são: I-PERMANENTES; IH - EVENTUAIS. ARTIGO 3º: Permanentes são ambulantes residentes no município, regularmente cadastrados. ARTIGO 4º: Eventuais são ambulantes residentes ou não no município, não inscritos e que exerçam a atividade eventualmente. ARTIGO 5º: Os ambulantes permanentes e eventuais serão classificados em três classes: A: . UBLICAÇÃO NO A — Com auxílio de equipamentos; ' 0.M. N.º GO B — Sem auxílio de equipamentos; 30 € — Com exposição. ed PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 6º: São considerados ambulantes com auxílio de equipamentos os que se utilizarem de carrinhos, veículos ou quaisquer outros semelhantes sem ponto fixo. ARTIGO 7º: São considerados ambulantes sem auxílio de equipamentos, os que portarem os produtos em recipientes de transporte individual (cestos, sacolas etc.) ou sem nenhum recipiente. ARTIGO 8º: São considerados ambulantes com exposição os que montarem barracas, estacionarem veículos ou outros semelhantes ou expuserem provisoriamente os produtos em via ou logradouro público ou imóvel particular. PARÁGRAFO ÚNICO: Para ser considerado ambulante, a exposição não poderá permanecer no local, deverá ser removida diariamente, não podendo ter local de armazenagem de produtos ou equipamentos e construções que caracterizem estabelecimento permanente. CAPÍTULO II Da Concessão da Licença ARTIGO 9º: Somente será expedida licença para ambulante da classe “C” para os pertencentes a categoria I, exceto em eventos especiais, quando poderá ser expedida também para ambulantes da categoria II. ARTIGO 10: Não será expedida licença da categoria II para a zona central da cidade, exceto em eventos especiais. ARTIGO 11: A zona central para efeito de expedição de licença será definida em regulamento. ARTIGO 12: A licença para a atividade de ambulante da categoria I, será expedida preferencialmente aos portadores de deficiência física e idosos desempregados, acima de 65 anos. ARTIGO 13: Somente será expedida licença a que se refere o artigo anterior, pelo Diretor do Departamento de Finanças / Prefeito Municipal, após parecer favorável do Departamento de Promoção Social e da Comissão de Estudos Sobre a Instalação de Comércio Ambulante. a A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 14: Somente serão concedidas licenças para a categoria I até o limite de vagas existentes. ARTIGO 15: Todos os veículos que comercializarem alimentos deverão possuir certificado de vistoria sanitária e estão proibidos de instalar área de consumação junto ao veículo. ARTIGO 16: Toda cozinha utilizada para produção de alimentos para venda em comércio ambulante deverá possuir licença de funcionamento fornecido pela VISA — Vigilância Sanitária. ARTIGO 17: O trabalho de ambulante é pessoal e intransferível. ARTIGO 18: É vedada a concessão de mais de uma licença para a mesma pessoa, ou para pessoa que faça parte da renda familiar, ou que tenha concessão ou permissão municipal de qualquer tipo. ARTIGO 19: A licença da categoria II, será expedida pelo Setor de Fiscalização de Ambulantes. ARTIGO 20: A licença será precária, podendo ser cassada pela administração, através do Setor de Fiscalização de Ambulantes, quando não satisfazer as exigências desta lei. CAPÍTULO HI Das Vagas ARTIGO 21: O número de licença da categoria I será definida em regulamento, bem como os locais, onde as atividades poderão ser exercidas. ARTIGO 22: Não será permitido a transferência de vagas ou Licença; quando houver desistência, o responsável ou o seu representante legal, informará a administração por escrito, através do protocolo geral. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de falecimento ou invalidez do permissionário, o cônjuge ou dependente terá prioridade na redistribuição. CAPÍTULO IV Da Comissão f PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 23: O local da atividade e o parecer prévio para a concessão da licença, serão definidos por Comissão de Estudos sobre a Instalação de Comércio Ambulante, que será nomeada pelo Prefeito, tendo representantes da Área de Fiscalização, Engenharia, Gabinete do Prefeito, Serviços Municipais, Associação Comercial, Câmara Municipal , Vigilância Sanitária e Ambulante. CAPÍTULO V Da Solicitação ARTIGO 24: Os pedidos serão efetuados junto ao protocolo geral da prefeitura, através de requerimento que deverá especificar: a) nome; b) endereço; c) atividade pretendida; d) RG.; e) CPF.; f) descrição dos equipamentos a ser utilizados; g) data de nascimento; h) motivo da solicitação; 1) telefone; j) assinatura do requerente. ARTIGO 25: Deverá juntar ao requerimento os seguintes documentos: a) cópia do CPF; b) cópia do RG; c) comprovante de endereço. ARTIGO 26: Comprovado qualquer irregularidade nas informações ou documentos a solicitação será negada e o processo arquivado. CAPÍTULO V Do Funcionamento ARTIGO 27: Quando tratar-se de comercialização de produtos alimentícios, o interessado ficará sujeito a prévia aprovação e a fiscalização da vigilância sanitária. ARTIGO 28: O ambulante deverá manter rigorosa higiene pessoal, dos equipamentos e do local. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 29: O ambulante deverá portar crachá de identificação, com nome endereço, número da licença e foto da pessoa autorizada. ARTIGO 30: Não será permitido a comercialização de: I —- medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos; II — produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou psíquica; HI — qualquer substância inflamável ou explosiva; IV — fogos de artifícios; V — animais vivos ou embalsamados; VI lingúiças, peixes e carnes de qualquer espécie; VII — enlatados, conservas e laticínios; VIII — frutas retalhadas; ARTIGO 31: Será proibido ainda ao ambulante: I — exercer a atividade em locais não permitidos; XI - ceder a terceiros, a qualquer título, sua Licença; III — vender mercadorias não constantes da licença; IV — expor ou depositar mercadorias e utensílios na área externa do seu equipamento, nos leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias públicas; V- exercer a atividade sem portar a devida permissão; VI — não cumprir as determinações da Administração Municipal ou de seus agentes. VII — exercer a atividade em locais insalubres quando tratar-se de alimentos, que será determinado pela VISA — Vigilância Sanitária. VIII — estacionar veículo ou qualquer outro equipamento ou expor mercadorias em locais e horários destinados a Zona Azul, exceto em eventos especiais autorizados pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO VI Das Penalidades ARTIGO 32: Verificada qualquer irregularidade, a Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Serviços Públicos ou qualquer servidor devidamente designado pelo Prefeito Municipal, através de portaria de nomeação, tomarão as seguintes providências, independente da ordem, de acordo com a gravidade da infração e a critério da Administração, respeitadas as áreas de competência: 1 — notificação para regularização; HM - multa; 1 — multa em dobro; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO IV - cassação da Licença. PARÁGRAFO ÚNICO: O ambulante que estiver funcionando sem Licença, terá a mercadoria e equipamentos apreendidos. ARTIGO 33: A multa por qualquer infração é de R$ 100,00 (Cem Reais), atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal. ARTIGO 34: Apreendida a mercadoria ou equipamento, somente será liberado após pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal e diária de R$10,00 (Dez Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal, até o limite de 15 dias, quando a municipalidade poderá leiloar ou doar às entidades beneficentes do município, Fundo Social de Solidariedade ou Merenda Escolar. & 1º: As mercadorias perecíveis com procedência terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para retirá-la, vencido o prazo será doado, a fim de evitar a deterioração dos produtos. & 2º: As mercadorias perecíveis sem procedência, serão inutilizadas. ARTIGO 35: O não recolhimento do preço público e da Taxa de Licença por um período superior a 30 dias do vencimento, acarretará a suspensão da Licença até a regularização. CAPÍTULO VII Dos Emolumentos Devidos ARTIGO 36: Os ambulantes da categoria I serão cadastrados e recolherão os seguintes emolumentos: I— Taxa de Licença no valor de R$100,00 (Cem Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal/ano divididos em 12 parcelas ou à vista, conforme regulamento; KH — Preço Público da área ocupada, dividido em 12 parcelas ou à vista, conforme regulamento. ' ARTIGO 37: Os ambulantes da categoria II, somente obterão a Licença, mediante pagamento de Taxa de Licença diária de R$30,00 (Trinta Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal/dia Ts PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO por pessoa física que explorar a atividade e preço público referente a área ocupada, antecipadamente ao exercício da atividade. ARTIGO 38: Quando os ambulantes da categoria II, forem flagrados pelos fiscais exercendo a atividade sem a devida Licença, será devido o recolhimento da taxa e multa no valor de R$30,00 (Trinta Reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal ou a apreensão da mercadoria. 8 1º: Não havendo possibilidade de recolhimento direto na tesouraria, fica O fiscal autorizado a receber o valor inerente à taxa, mediante emissão de recibo numerado, constando: nome e endereço completos, telefone e RG. 8 2º: Os valores recebidos serão recolhidos na tesouraria no primeiro dia útil após a emissão do recibo, através de guia de receita que deverá ser anexada a este. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais ARTIGO 39: Eventos especiais promovidos pela administração terão regulamentos próprios, respeitadas as legislações federais, estaduais e municipais de Vigilância Sanitária. ARTIGO 40: A Licença não dará direito à participação em eventos especiais promovidos pela prefeitura. ARTIGO 41: A concessão da Licença não gera direito à trabalho em locais específicos. ARTIGO 42: Quando a atividade exigir a exposição, esta será feita em locais pré-determinados pela comissão, podendo ser alterado a qualquer tempo de acordo com o interesse da administração municipal. ARTIGO 43: O Prefeito Municipal poderá autorizar o funcionamento por prazo determinado de atividades ambulantes realizados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no município. TISICIO Irrumnicapes: —