| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, CNPJ Nº 51.270.171/0001-71, UM CAMINHÃO FORD, ANO 1969, CHASSI LA81JM27497, PLACA CPV 6306, CADASTRADO NO PATRIMÔNIO COM O Nº 1784”. |
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LEI Nº 1.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a alienar, por doação, à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, CNPJ nº 51.270.171/0001-71, um caminhão Ford, ano 1969, chassi LA81JM27497, placa CPV 6306, cadastrado no patrimônio com o nº 1784”. (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, CNPJ nº 51.270.171/0001-71, um caminhão Ford, ano 1969, chassi LA81JM27497, placa CPV 6306, cadastrado no patrimônio com o nº 1784. ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 1.920, de 10 de dezembro de 2.003. ARTIGO 3º: Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal