br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1239/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta e 
seis mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com 
reformas de Escolas Municipais, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações ....................................................... R$276.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371062 Reforma Escola Fazenda São Pedro ..................... R$ 87.000,00
1236100371063 Reforma Escola Sarah Salomão .......................... R$ 85.000,00
1236100371064 Reforma Escola Bairro Pedregulho ................... R$ 104.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do Superávit financeiro apurado no balanço financeiro em 
31.12.2002, na importância de R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta e seis mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →