| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4922 |
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LEI Nº 1.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção da Escola de Ensino Fundamental do Jardim dos Ipês, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 Obras e Instalações .............................................................. R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371065 Construção da Escola de Ensino Fundamental Jd. IpêsR$ 200.000,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 – FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 Obras e Instalações............................................................... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100381065 Construção da Escola de Ensino Fundamental Jd. IpêsR$ 300.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Superávit financeiro apurado no balanço financeiro em 31.12.2002, na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal