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norma nº 1240/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4922

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LEI Nº 1.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), 
objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção da Escola 
de Ensino Fundamental do Jardim dos Ipês, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações .............................................................. R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371065 Construção da Escola de Ensino Fundamental Jd. IpêsR$ 200.000,00 
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações............................................................... R$ 300.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381065 Construção da Escola de Ensino Fundamental Jd. IpêsR$ 300.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do Superávit financeiro apurado no balanço financeiro em 
31.12.2002, na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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