| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 1.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para revigoração de saldo orçamentário de crédito especial que especifica” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar, para o exercício de 2.004, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2003, referente ao Crédito Especial autorizado através da Lei nº 1.192, de 30/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.350, de 30/09/2003. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.004. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal