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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 512/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 2000
Date 2000-06-27
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO DE ÁREA QUE ESPECÍFICA Á ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ-GUARDINHA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,COM SEDE NESTA CIDADE À RUA DOS TAVARES S/N,CGC 51.924.611/0001-67,PARA UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL E EXPLORAÇÃO COMERCIAL PELA ENTIDADE".
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RE
LEI Nº 512, DE 27 DE JUNHO DE 2000
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a conceder o uso de área que específica à Associação
de Educação do Homem de Amanhã- Guardinha de São
João da Boa Vista, com sede nesta cidade à Rua dos
Tavares s/n, CGC 51.924..611/0001-67, para utilização
Institucional e exploração comercial pela entidade"
(Projeto de Lei nº80, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
conceder o uso do imóvel de 738,74 m2 de terreno e de construção
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 41.038, que
compreende atualmente o Terminal Rodoviário Urbano Municipal, pelo prazo
de 15 ( quinze ) anos, à Associação de Educação do Homem de Amanhã-
Guardinha de São João da Boa Vista, com sede nesta cidade à Rua dos
Tavares S/N, CGC 51.924.611/0001-67.
$1º. A presente concessão destina-se a utilização institucional e exploração
comercial do referido imóvel pela Entidade, com a consequente otimização do
uso do imóvel e geração de recursos para o incremento dos cursos de
formação profissional da entidade.
$2º. A utilização dos espaços necessários para o funcionamento do Terminal
Urbano de Transporte Coletivo pela empresa concessionária do transporte
coletivo urbano municipal será gratuita.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- A Associação de Educação do Homem de Amanhã-Guardinha
de São João da Boa Vista, poderá instalar banheiros no local, podendo
inclusive estabelecer parcerias com a iniciativa privada para exploração dos
mesmos.
ARTIGO 3º:- A presente concessão de uso se dará mediante contrato de
concessão de uso, ficando dispensada a concorrência pública em razão do
relevante interesse público.
ARTIGO 4º:- Não poderá haver desvio da finalidade do uso imóvel sob pena
da presente concessão de uso ser revogada.
ARTIGO 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de junho do ano de dois mil (27.06.2000).
Ma

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