| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO DE ÁREA QUE ESPECÍFICA Á ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ-GUARDINHA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,COM SEDE NESTA CIDADE À RUA DOS TAVARES S/N,CGC 51.924.611/0001-67,PARA UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL E EXPLORAÇÃO COMERCIAL PELA ENTIDADE". |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RE LEI Nº 512, DE 27 DE JUNHO DE 2000 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o uso de área que específica à Associação de Educação do Homem de Amanhã- Guardinha de São João da Boa Vista, com sede nesta cidade à Rua dos Tavares s/n, CGC 51.924..611/0001-67, para utilização Institucional e exploração comercial pela entidade" (Projeto de Lei nº80, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a conceder o uso do imóvel de 738,74 m2 de terreno e de construção matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 41.038, que compreende atualmente o Terminal Rodoviário Urbano Municipal, pelo prazo de 15 ( quinze ) anos, à Associação de Educação do Homem de Amanhã- Guardinha de São João da Boa Vista, com sede nesta cidade à Rua dos Tavares S/N, CGC 51.924.611/0001-67. $1º. A presente concessão destina-se a utilização institucional e exploração comercial do referido imóvel pela Entidade, com a consequente otimização do uso do imóvel e geração de recursos para o incremento dos cursos de formação profissional da entidade. $2º. A utilização dos espaços necessários para o funcionamento do Terminal Urbano de Transporte Coletivo pela empresa concessionária do transporte coletivo urbano municipal será gratuita. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- A Associação de Educação do Homem de Amanhã-Guardinha de São João da Boa Vista, poderá instalar banheiros no local, podendo inclusive estabelecer parcerias com a iniciativa privada para exploração dos mesmos. ARTIGO 3º:- A presente concessão de uso se dará mediante contrato de concessão de uso, ficando dispensada a concorrência pública em razão do relevante interesse público. ARTIGO 4º:- Não poderá haver desvio da finalidade do uso imóvel sob pena da presente concessão de uso ser revogada. ARTIGO 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil (27.06.2000). Ma