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norma nº 1243/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A PAGAR, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2.004, À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DO MESMO”
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LEI Nº 1.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura 
Municipal) a pagar, exclusivamente no ano de 2.004, à 
CREDIVISTA – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo 
dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista a 
importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada 
recebimento que fizer em nome do mesmo”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura 
Municipal) autorizado a pagar, exclusivamente no ano de 2.004, à CREDIVISTA –
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João 
da Boa Vista a importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada recebimento 
que fizer em nome do mesmo.
ARTIGO 2º: Em razão do disposto no artigo anterior desta lei, fica 
suspensa a condição de gratuidade da prestação deste tipo de serviço prevista no 
artigo 1º da Lei nº 475, de 05 de dezembro de 1.996, exclusivamente durante o ano 
de 2.004.
ARTIGO 3º: Ficam mantidas íntegras as demais disposições da Lei nº 
475, de 05 de dezembro de 1.996, inclusive as demais do artigo 1º que não se 
referem à gratuidade da prestação deste serviço.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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