| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS – ASPA, VISANDO O USO PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DAQUELA ASSOCIAÇÃO” |
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LEI Nº 1242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação Sanjoanense de Prevenção a AIDS – ASPA, visando o uso pelo Departamento de Saúde das instalações do prédio daquela Associação” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação Sanjoanense de Prevenção a AIDS – ASPA, visando o uso pelo Departamento de Saúde das instalações do prédio daquela Associação. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária 14.01-33903939 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Minuta de Termo de Convênio “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS (ASPA)" Aos ______ dias do mês de _____ do ano de ___ o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, a Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS (ASPA), CNPJ n.º 97.437.511/0001-07, com endereço nesta cidade de São João da Boa Vista, na rua Jarbas Amaral Carvalho nº 115 – Jardim Progresso – CEP 13.876.460, e com estatuto registrado no cartório de registros de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 30/04/02, sob nº 1.240, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por sua Presidente, Srª. SARAH SALOMÃO, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG. 742.722 e inscrita no CNPF/MF sob o nº 056.627.968-15, residente e domiciliada na rua Nana Salomão nº 59, tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, a Lei Municipal nº ____ e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e acordado, o presente CONVENIO de cessão de instalações do Prédio da Associação Sanjoanense de Prevenção a AIDS (ASPA), para utilização pelo Departamento de Saúde do Município, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto a utilização por parte do MUNICÍPIO, do prédio da CONVENIADA, sito à Rua Jarbas do Amaral Carvalho, nº 115 – Jardim Progresso – São João da Boa Vista – SP para uso do Departamento de Saúde, visando à instalação de Unidade de Saúde para: I – Atendimento médico, de enfermagem e psicológica à pacientes portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS; II – Excepcionalmente, também acontecerá, atendimento clínico exclusivo da população atendida na unidade “Dr. Aléxis Hakim”, pelo período de 6 (seis) meses, que é o prazo previsto da reforma daquela UIS. Nada obstante, se conveniente e de acordo com as partes conveniadas, esse prazo poderá ser prorrogado por tempo determinado, que será formalizado através de Termo Aditivo. III – A finalidade do presente CONVÊNIO não poderá sob hipótese alguma sofrer alteração, salvo com consentimento expresso da CONVENIADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA A CONVENIADA obriga-se a: I – Ceder para o MUNICÍPIO, em uso comum com a CONVENIADA, as seguintes dependências do imóvel objeto da presente cessão: os dois sanitários localizados ao lado do consultório médico, a copa, a cozinha, o auditório, a lavanderia e a sala de Assistente Social; II – Ceder para uso exclusivo do MUNICÍPIO as seguintes dependências do imóvel objeto da presente cessão: o consultório médico, a sala leito/dia, a sala da farmácia, a sala da enfermagem e os sanitários ao lado da cozinha. III – Autorizar a instalação de linhas telefônicas de propriedade do MUNICÍPIO. Serão de uso exclusivo da CONVENIADA, as seguintes dependências do imóvel objeto da presente cessão: a sala da secretaria, a sala da diretoria, a sala do almoxarifado, a sala do bazar, a sala de voluntários e a sala multi-uso. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO obriga-se a: I – Pagar o consumo de água e energia elétrica do prédio; II – Pagar as contas telefônicas das linhas de sua responsabilidade instaladas no prédio da CONVENIADA; III – Garantir a limpeza do prédio; IV – Fornecer os insumos necessários ao funcionamento da unidade; V – Instalar e arcar com os custos de alarme monitorado. VI – Repassar a CONVENIADA a importância relativa às despesas com a ampliação do quadro de pessoal nos termos da Cláusula Quarta. CLÁUSULA QUARTA – CESSÃO DE EMPREGADOS DA CONVENIADA Caso haja necessidade de ampliação do quadro de empregados da CONVENIADA para atendimento ao presente CONVÊNIO, ou para ampliação do atendimento à população pelo MUNICÍPIO, a CONVENIADA ficará responsável por essa ampliação, sendo que os custos deverão ser repassados à CONVENIADA pelo MUNICÍPIO. CLAUSULA QUINTA – DAS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL I – As partes, quando do ato da assinatura do presente CONVÊNIO, farão uma vistoria em todas as dependências do prédio. II – Quando da devolução de quaisquer dependências, utilizadas pelo MUNICÍPIO, ainda que de uso comum, estas deverão ser devolvidas no mesmo estado em que as recebeu, conforme descrito na VISTORIA INICIAL e livre de coisas, responsabilizando-se pelas despesas dos reparos necessários. III – As benfeitorias que porventura sejam efetuadas pelo MUNICÍPIO no imóvel, farão parte integrante do prédio e não dará direito à indenização ou retenção. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES I - A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 98 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ou seja: a) Advertência; b) Multa de 5 (cinco) por cento do valor estimado deste convênio; c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar ou conveniar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) Declaração de idoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção mencionada no item c desta cláusula. § 1º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificada a CONVENIADA. § 2º - As sanções previstas nas alíneas a, c, e d desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea b. § 3º - Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso dirigido ao PREFEITO MUNICIPAL. § 4º - O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado a CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO à CONVENIADA, garantindo a esta o pleno direito de defesa em processo regular. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO A RESCISÃO obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8883/94. § 1º - A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no § 1º do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94. § 2º - Em caso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte do MUNICÍPIO não caberá a CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, § 2º, da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94. CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS PROCESSUAIS Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, praticados pelo MUNICÍPIO, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 1º - Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 2º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § 1º, o Prefeito Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração ao presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente à licitação e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas com a execução do presente CONVÊNIO correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.01 – 33903939. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVENIO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVENIO em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. ................, de.................de..... LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal MARTA LOPES SALOMÃO Diretora do Departamento de Saúde SARAH SALOMÃO Presidente da Associação Sanjoanense de Prevenção a AIDS (ASPA) TESTEMUNHAS: _________________ _________________