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norma nº 1244/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJO VALOR FOR IGUAL OU INFERIOR À R$2,00 (DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4930

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LEI Nº 1.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Dispõe sobre o cancelamento dos créditos tributários, cujo 
valor for igual ou inferior à R$2,00 (Dois reais) e dá outras 
providências”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos 
tributários, originário dos lançamentos de ofício, cujo valor principal for igual ou 
inferior a R$2,00 (Dois reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento se dará de ofício.
ARTIGO 2º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já 
recolhidas até a entrada em vigor da mesma.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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