| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJO VALOR FOR IGUAL OU INFERIOR À R$2,00 (DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre o cancelamento dos créditos tributários, cujo valor for igual ou inferior à R$2,00 (Dois reais) e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos tributários, originário dos lançamentos de ofício, cujo valor principal for igual ou inferior a R$2,00 (Dois reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento se dará de ofício. ARTIGO 2º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas até a entrada em vigor da mesma. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal