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norma nº 1258/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.258, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco 
mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da 
Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, 
tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de 
aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à 
AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos 
durante o exercício de 2.004, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de 
Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão 
por conta de dotação orçamentária própria 14.01 33504337 - Subvenções Sociais, 
consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º: O repasse autorizado por esta lei será efetivado em cinco 
parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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