| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 921, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) a receber em doação o imóvel que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação uma área de 3.613,50 m² medindo 25,01 ms (vinte e cinco metros e um centímetro) de frente para a rua Arthur Carlos Martins (antiga rua 3); 24,62 ms (vinte e quatro metros e sessenta e dois centímetros) de frente para a Avenida Francisco Ferraz de Campos Junior, (antiga Av. “B”); do lado direito de quem da avenida Francisco Ferraz de Campos, olha para o terreno, mede 14,46 ms (quatorze metros e quarenta e seis centímetros) em desenvolvimento da curva de R=9,00 mts, depois mais 99,57 (noventa e nove metros e cincoenta e sete centímetros) em linha reta, depois mais 14,40 ms( quatorze metros e quarenta centímetros) em desenvolvimento da curva de R=9,00 ms, depois mais 16,81 ms (dezesseis metros e oitenta e um centímetros) em linha reta, depois mais 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros), em desenvolvimento da curva de R=9,00 ms, e depois mais 24,92 (vinte e quatro metros e noventa e dois centímetros) em linha reta até encontrar a divisa dos fundos do lote de nº 16 (dezesseis), confrontando até aqui com o lote “A”, continuando nesta lateral segue com mais 15,35 ms (quinze metros e trinta e cinco centímetros) em linha reta, confrontando com o lote de nº 16 (dezesseis); segue com mais 14,82 ms (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) em desenvolvimento da curva de R=9,00 ms, até atingir a rua Arthur Carlos Martins ainda em confronto com o lote de nº 16 (dezesseis); do lado esquerdo mede 195,40 ms (cento e noventa e cinco metros e quarenta centímetros) confrontando com a Gleba II (dois). Dito imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal local sob nº 16.0033.0039.1 e é objeto da matrícula nº 56664, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis. ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade de Incorporadora e Construtora São José S/C Ltda., que se comprometeram à doação por meio do processo administrativo nº 4149/2002, gratuitamente. ARTIGO 3º: Para todos os efeitos, foi a área avaliada em R$ 59.064,46 por comissão de engenheiros nomeada pela Portaria 1541, de 10 de julho de 2.002. ARTIGO 4º: Integram a presente lei, a matrícula do imóvel, o laudo avaliatório e sua portaria. ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores, além das despesas com as infra-estruturas necessárias faltantes as relativas ao asfalto e à transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se fizerem necessários. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dois (24.09.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal