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norma nº 921/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 921, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura 
Municipal) a receber em doação o imóvel que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
(Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação uma área de 3.613,50 m² 
medindo 25,01 ms (vinte e cinco metros e um centímetro) de frente para a rua 
Arthur Carlos Martins (antiga rua 3); 24,62 ms (vinte e quatro metros e sessenta 
e dois centímetros) de frente para a Avenida Francisco Ferraz de Campos Junior, 
(antiga Av. “B”); do lado direito de quem da avenida Francisco Ferraz de 
Campos, olha para o terreno, mede 14,46 ms (quatorze metros e quarenta e seis 
centímetros) em desenvolvimento da curva de R=9,00 mts, depois mais 99,57 
(noventa e nove metros e cincoenta e sete centímetros) em linha reta, depois 
mais 14,40 ms( quatorze metros e quarenta centímetros) em desenvolvimento da 
curva de R=9,00 ms, depois mais 16,81 ms (dezesseis metros e oitenta e um 
centímetros) em linha reta, depois mais 14,14 (quatorze metros e quatorze 
centímetros), em desenvolvimento da curva de R=9,00 ms, e depois mais 24,92 
(vinte e quatro metros e noventa e dois centímetros) em linha reta até encontrar a 
divisa dos fundos do lote de nº 16 (dezesseis), confrontando até aqui com o lote 
“A”, continuando nesta lateral segue com mais 15,35 ms (quinze metros e trinta 
e cinco centímetros) em linha reta, confrontando com o lote de nº 16 (dezesseis); 
segue com mais 14,82 ms (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) em 
desenvolvimento da curva de R=9,00 ms, até atingir a rua Arthur Carlos Martins 
ainda em confronto com o lote de nº 16 (dezesseis); do lado esquerdo mede 
195,40 ms (cento e noventa e cinco metros e quarenta centímetros) confrontando 
com a Gleba II (dois). Dito imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura 
Municipal local sob nº 16.0033.0039.1 e é objeto da matrícula nº 56664, do 
Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis.
ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade de Incorporadora e 
Construtora São José S/C Ltda., que se comprometeram à doação por meio do 
processo administrativo nº 4149/2002, gratuitamente.
ARTIGO 3º: Para todos os efeitos, foi a área avaliada em R$ 
59.064,46 por comissão de engenheiros nomeada pela Portaria 1541, de 10 de 
julho de 2.002.
ARTIGO 4º: Integram a presente lei, a matrícula do imóvel, o 
laudo avaliatório e sua portaria.
ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores, além das 
despesas com as infra-estruturas necessárias faltantes as relativas ao asfalto e à 
transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se fizerem 
necessários.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de setembro de dois mil e dois (24.09.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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