| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “INCLUI PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
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LEI Nº 1.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Inclui Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício) ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o programa constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO PROJETO: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉDIO DE APOIO ESCOLAR NO JARDIM DOS IPÊS DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE Os núcleos habitacionais promoveram um rápido crescimento no Jardim dos Ipês I, II, III e IV e não há escola nas imediações para atender a clientela. OBJETIVOS Manter espaço físico adequado ao Ensino Fundamental. META PREVISTA - Construção de Escola de Ensino Fundamental com aproximadamente 1.000 metros quadrados no valor estimado de R$500.000,00, com início em 2.003 e término em 2.004. - Construção de um prédio de apoio, salas ambiente, biblioteca, laboratórios, informática e uma mini cidade para educação do trânsito (parceria com o DETRAN), com 500 m² no valor estimado em R$250.000,00, com início previsto para 2.004. RECURSOS FINANCEIROS Próprios do Ensino Fundamental e FUNDEF