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norma nº 1246/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“INCLUI PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4933

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LEI Nº 1.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Inclui Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
 (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício)
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o 
programa constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROJETO: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E PRÉDIO DE APOIO ESCOLAR NO JARDIM DOS 
IPÊS
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
Os núcleos habitacionais promoveram um rápido crescimento no Jardim dos 
Ipês I, II, III e IV e não há escola nas imediações para atender a clientela.
OBJETIVOS
Manter espaço físico adequado ao Ensino Fundamental.
META PREVISTA 
- Construção de Escola de Ensino Fundamental com aproximadamente 
1.000 metros quadrados no valor estimado de R$500.000,00, com início em 
2.003 e término em 2.004.
- Construção de um prédio de apoio, salas ambiente, biblioteca, laboratórios, 
informática e uma mini cidade para educação do trânsito (parceria com o 
DETRAN), com 500 m² no valor estimado em R$250.000,00, com início 
previsto para 2.004.
RECURSOS FINANCEIROS
Próprios do Ensino Fundamental e FUNDEF

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