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norma nº 922/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2002
Date 2002-09-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE CINCO ANOS, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, O DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 922, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de cinco anos, 
renovável por igual período, o direito real de uso de parte do 
imóvel que especifica, à JOSÉ VITOR DOS SANTOS 
FILHO PINHAL ME, na forma do artigo 100 da Lei 
Orgânica do Município” 
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de cinco anos, renovável 
por igual período, à JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, 
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.612.801/0001-
33, com sede na Rua Luis Francisco Xavier nº 395, Parque da Figueira, em 
Espírito Santo do Pinhal, o direito real de uso, por meio de CONCESSÃO, de 
parte da área Institucional localizada no Jardim Dona Tereza 2, objeto da 
matrícula nº 43660 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
de São João da Boa Vista/SP. Referido imóvel encontra-se cadastrado na 
Prefeitura Municipal sob nº 33.0011.0200.1.
§ 1º: O prazo da presente concessão igualmente será findo se o 
contrato de prestação de serviços da concedida com a empresa RENOVIAS 
CONCESSIONÁRIA S/A for extinto à qualquer título.
§ 2º: Findo o prazo de 5 (cinco) anos, a renovação por igual 
período depende de autorização do legislativo.
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso terá 2.000 
(dois mil) metros quadrados e será destinada à canteiro de obras da empresa 
JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, não podendo ser dada a 
ela destinação diversa, sob pena de revogação da concessão. 
ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no 
artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de 
interesse social em razão do grande número de empregos que a mesma gera 
em nosso município.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel 
por ser a concedida a única capacitada para prestar o serviço a que se destina 
a presente concessão.
ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da 
mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas 
ao patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer 
indenização ou retenção.
ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o 
concedido der ao imóvel objeto da concessão, destinação diversa daquela para 
a qual foi deferida.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de setembro de dois mil e dois (30.09.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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