| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE CINCO ANOS, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, O DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 922, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, gratuitamente e pelo prazo de cinco anos, renovável por igual período, o direito real de uso de parte do imóvel que especifica, à JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, na forma do artigo 100 da Lei Orgânica do Município” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de cinco anos, renovável por igual período, à JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.612.801/0001- 33, com sede na Rua Luis Francisco Xavier nº 395, Parque da Figueira, em Espírito Santo do Pinhal, o direito real de uso, por meio de CONCESSÃO, de parte da área Institucional localizada no Jardim Dona Tereza 2, objeto da matrícula nº 43660 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP. Referido imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 33.0011.0200.1. § 1º: O prazo da presente concessão igualmente será findo se o contrato de prestação de serviços da concedida com a empresa RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A for extinto à qualquer título. § 2º: Findo o prazo de 5 (cinco) anos, a renovação por igual período depende de autorização do legislativo. ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso terá 2.000 (dois mil) metros quadrados e será destinada à canteiro de obras da empresa JOSÉ VITOR DOS SANTOS FILHO PINHAL ME, não podendo ser dada a ela destinação diversa, sob pena de revogação da concessão. ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social em razão do grande número de empregos que a mesma gera em nosso município. ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel por ser a concedida a única capacitada para prestar o serviço a que se destina a presente concessão. ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o concedido der ao imóvel objeto da concessão, destinação diversa daquela para a qual foi deferida. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e dois (30.09.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal