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norma nº 1245/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“INCLUI PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4935

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LEI Nº 1.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 
2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
programa constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
Com a construção da EMEIF no Jardim dos Ipês há necessidade de 
equipamentos e material permanente para o seu funcionamento.
OBJETIVOS
Dotar a Escola de equipamentos adequados para o seu funcionamento.
META PREVISTA 
Aquisição de equipamentos e material permanente no valor aproximado de 
R$ 50.000,00.
RECURSOS FINANCEIROS
Próprios do Ensino Fundamental e FUNDEF

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