| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “INCLUI PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 4935 |
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LEI Nº 1.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o programa constante do anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE Com a construção da EMEIF no Jardim dos Ipês há necessidade de equipamentos e material permanente para o seu funcionamento. OBJETIVOS Dotar a Escola de equipamentos adequados para o seu funcionamento. META PREVISTA Aquisição de equipamentos e material permanente no valor aproximado de R$ 50.000,00. RECURSOS FINANCEIROS Próprios do Ensino Fundamental e FUNDEF