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norma nº 923/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2002
Date 2002-10-02
EmentaADICIONA INCISO XVIII AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 511, DE 26 DE JUNHO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE COISAS E PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS.
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LEI Nº 923, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.002
“Adiciona inciso XVIII ao artigo 9º da Lei nº 511, de 26 de 
junho de 2.000, que dispõe sobre o transporte de coisas e 
pessoas através de motocicletas”
(Autoria do Vereador Pastor José Edson Eleutério – PFL)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica adicionado o inciso XVIII ao Artigo 9º da Lei 
nº 511, de 26 de junho de 2.002, que terá a seguinte redação:
ARTIGO 9º: ..........................................................................................
XVIII – utilizar colete que tenha identificação do condutor ou da 
empresa responsável.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de outubro de dois mil e dois (02.10.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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