| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2002 |
| Date | 2002-10-02 |
| Ementa | ADICIONA INCISO XVIII AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 511, DE 26 DE JUNHO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE COISAS E PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS. |
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LEI Nº 923, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.002 “Adiciona inciso XVIII ao artigo 9º da Lei nº 511, de 26 de junho de 2.000, que dispõe sobre o transporte de coisas e pessoas através de motocicletas” (Autoria do Vereador Pastor José Edson Eleutério – PFL) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica adicionado o inciso XVIII ao Artigo 9º da Lei nº 511, de 26 de junho de 2.002, que terá a seguinte redação: ARTIGO 9º: .......................................................................................... XVIII – utilizar colete que tenha identificação do condutor ou da empresa responsável.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dois (02.10.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal