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norma nº 1247/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005”
native_id4937

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LEI Nº 1.247, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Dispõe sobre a inclusão de Programa no Plano Plurianual 
do Município de São João da Boa Vista para o período de 
2.002 / 2.005”
 (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído novo programa no Plano Plurianual do 
Município de São João da Boa Vista, abrangendo o período de 2002/2005, 
aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, conforme detalhado pelo 
anexo constante desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROJETO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E PRÉDIO DE APOIO ESCOLAR NO JARDIM DOS 
IPÊS
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
Os núcleos habitacionais promoveram um rápido crescimento no Jardim dos 
Ipês I, II, III e IV e não há escola nas imediações para atender a clientela.
OBJETIVOS
Manter espaço físico adequado ao Ensino Fundamental.
META PREVISTA 
- Construção de Escola de ensino fundamental com aproximadamente 1000 
metros quadrados no valor estimado de R$500.000,00, início em 2.003 e 
término em 2004. 
- Construção de um prédio de apoio, com salas ambientes, biblioteca, 
laboratórios, informática, uma mini cidade para educação do trânsito
com 500 m², no valor estimado de R$250.000,00 (parceria com o DETRAN), 
com início previsto para 2.004 
RECURSOS FINANCEIROS
Próprios do Ensino Fundamental e FUNDEF

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