| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 4938 |
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LEI Nº 1.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício) ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o projeto constante do anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I ÓRGÃO 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE FUNÇÃO 10 – SAÚDE PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES Diagnóstico da Situação Existente A ampliação do quadro de servidores, com a criação dos cargos de motorista especializado, auxiliar administrativo e enfermeiro se faz necessária tendo em vista a ocorrência de aposentadoria, morte ou pedido de demissão. Objetivo Atender reposição de servidores lotados no Departamento de Saúde por necessidade do serviço e também para atender exigências do COREN. Meta Criação de 02 cargos de Motorista Especializado, 02 cargos de Auxiliar Administrativo e 03 Enfermeiros. Recursos Financeiros Próprios