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norma nº 1248/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4938

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LEI Nº 1.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
 (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício)
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 
2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
projeto constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
Diagnóstico da Situação Existente
A ampliação do quadro de servidores, com a criação dos cargos de motorista 
especializado, auxiliar administrativo e enfermeiro se faz necessária tendo em 
vista a ocorrência de aposentadoria, morte ou pedido de demissão.
Objetivo
Atender reposição de servidores lotados no Departamento de Saúde por 
necessidade do serviço e também para atender exigências do COREN.
Meta
Criação de 02 cargos de Motorista Especializado, 02 cargos de Auxiliar 
Administrativo e 03 Enfermeiros.
Recursos Financeiros
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